lei 3555 2000
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ACÓRDÃO Nº 2519/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-05-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM PAGAMENTOS DE DIÁRIAS, PASSAGENS E HOSPEDAGENS PELO CONSELHO REGIONAL. CITAÇÃO SOLIDÁRIA. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E RAZÕS DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS....
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Acórdão nº MS 14991 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... 49 da Lei 8.666⁄93, no art. 18 do Dec. 3.555⁄2000 e na Súmula 473⁄STF, aduzindo, para tanto que, quando da deflagração ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2019
... BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 3.555/2000, Lei nº 123/2006 e demais legislações pertinentes.O Edital e ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Fundamentação legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000 e artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contratada: SÊNIOR ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Legal: Lei nº 10520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto 3.555/2000 e Artigo 24, Inciso XI da Lei 8.666/1993 e suas alterações. Valor do ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS N° 1/2022
... Base Legal: Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto nº 3.555/2000, Lei Complementar 123/2006 e no Decreto nº 9.488/2018, e, ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 5.450/2005, Decreto nº 3.555/2000 e pela Lei nº 8.666/1993 - Valor Anual Estimado do Contrato: R$: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 95380/2019/002/03- UASG 795380
... Fundamento Legal Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto n.º 3.555/2000 e da LEI n.º 8.666 e suas alterações. Valor total R$ 18.795,60 (dezoito ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 95380/2019/002/01- UASG 795380
... n.º 10.520/2002, Decreto Federal n.º 5.450/2005, Decreto n.º 3.555/2000 e da LEI n.º 8.666 e suas alterações. Valor total R$ 22.800,00 (vinte e ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 95.380/2019/001/01- UASG 795380
... 2000 e da LEI n.º 8.666 e suas alterações. Valor total R$ 16.051,24 ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO
... PREÇO POR LOTE, conforme a Lei Federal 10.520/02, Decreto 3.555/2000, Decreto 10.024/19 e Lei Federal 8.666/93, com suas alterações ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 10/2021
... Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decreto 3.555/2000, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e 8.666/93 e ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... FUNDAMENTO LEGAL: a) Lei 8.666/93, atualizada, b) Decreto nº 3.555/2000; c) Lei nº 10.520/2002; d) Decreto nº 10.024/19; e) Lei Complementar nº ...
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Decisão Monocrática nº 50433247620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
... uso de suas atribuições e em obediência ao Decreto Federal 3.555/2000, Lei 10.520/2002 e, subsidiariamente, a Lei 13.303/2016, bem como, em ...
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AVISOs DE LICITAÇÃO
... nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 5450/2005, Decreto Federal nº 3555/2000, Lei Complementar 123/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2019 - ISJ
... o disposto na Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto Federal 3.555/2000, Lei Complementar n.º 123/2006, Código de Defesa do Consumidor, Lei ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO
... 7.892/2013, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 3555/2000, Lei Complementar 123/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2021
... 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 3555/2000, Lei Complementar 123/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que ...
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Avisos De Licitação Pregão Eletrônico Nº 4/2023
... 7.892/2013, Decreto Federal nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 3555/2000, Lei Complementar 123/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que ...
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Avisos De Licitação Pregão Eletrônico Nº 1/2021
... nº 10.024/2019, Decreto Federal nº 5450/2005, Decreto Federal nº 3555/2000, Lei Complementar 123/2006, aplicando-se subsidiariamente, no que ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2021/SRP/CPL/PMAC
... 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/2000 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2019/CPL/PMAC.
... 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/2000 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas ...
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Aviso De Licitação Pregão Presencial Nº 7/2020/CPL/PMAC
... 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/2000 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas ...
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Aviso de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2019 - CPL
... , sob a égide da Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/2000 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas ...
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AVISO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 3/2020/CPL/PMAC
... 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/2000 e subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas ...