lei 3688 41
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Acórdão Nº 2016.600277-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
... EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - "explorar ou realizar a loteria ... denominada jogo do bicho, ou ...
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Acórdão Nº 0010891-52.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41) ... VOTO ... 1. ADMISSIBILIDADE: conheço do recurso, porquanto ...
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Acórdão Nº 0000270-13.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... 3.688/41 (fato anterior à publicação da Lei n. 13.718/2018 que revogou a ...
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Acórdão Nº 0001882-73.2019.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PERTURBAÇÃO ... DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. TERCEIRO AUTOR DO FATO ...
- Acórdão Nº 0002625-40.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acórdão Nº 0011125-82.2015.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº ... 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06) - PLEITO ... ABSOLUTÓRIO SOB O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3023/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
... 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ausente se faz o objeto lícito prescrito no art. 82 do Código Civil, ...
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Acórdão Nº 2018.700117-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
... ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... 1) ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000395-78.2018.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 C/C LEI ... Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.032910-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.032910-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.032910-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.13.032910-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ...
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Acórdão nº 0000318-41.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Mayo de 2018
... COMARCA DE SALVADOR. PERTURBAÇÃO AO ... SOSSEGO E DESOBEDIÊNCIA (ART. 42, DO DECRETO- ... LEI Nº 3688/41 e ART. 330 DO CP). INFRAÇÕES DE ... MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INTIMAÇÃO PARA ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... FRUSTRADA ...
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Acórdão Nº 0001322-90.2018.8.24.0063 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
... PERTURBAÇÃO ... AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 DA LEI 3.688/41. SENTENÇA DE ... HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO CIVIL E ... EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0004877-31.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... PERTURBAÇÃO ... AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 DA LEI 3.688/41. SENTENÇA DE ... HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO CIVIL E ... EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0005690-13.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
... PERTURBAÇÃO ... AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 DA LEI 3.688/41. SENTENÇA DE ... HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO CIVIL E ... EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1002834-35.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/41), COM IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/2006 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – 1) ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA
... 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/41), COM IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.340/2006 (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) – ... -
Acórdão Nº 0010633-39.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... 50, DECRETO-LEI N. 3.688/41) - APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - FUNCIONÁRIO DO ... JOGO DE AZAR. ART. 50, CAPUT E §3º ALÍNEA A DO DECRETO LEI 3688/41. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-17/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... Decreto-Lei nº 3.688/41. Enunciado nº 83 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento ...
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Acórdãos nº 1500046-67.2021.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Septiembre de 2022
... 587891px;}.h11{height:34.957266px;}.h8{height:38.747813px;}.he{height:41 ... 35, caput, da Lei 11.343/2006 e 50 do Decreto-Lei 3688/41 Materialidade comprovadas Confissão Palavra ...
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Acórdão Nº 5070477-51.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
... 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41.Sustenta o Juízo suscitante que deprecou ao Juízo suscitado a ...
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Acórdão nº 7011427-30.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
1- Quando demonstrado pelo conjunto probatório, declaração de moradora a perturbação ao sossego, com o abuso no uso de som, configurada está a contravenção prevista no art.42 do Decreto-lei 3.688/41 do CP e a condenação é medida que se impõe.
... ática do delito tipificado no artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.888/41 (Lei das Contravenções Penais), ao passo que o arcabouço probatório ... -
Acórdão nº 7011427-30.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
1- Quando demonstrado pelo conjunto probatório, declaração de moradora a perturbação ao sossego, com o abuso no uso de som, configurada está a contravenção prevista no art.42 do Decreto-lei 3.688/41 do CP e a condenação é medida que se impõe.
... ática do delito tipificado no artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.888/41 (Lei das Contravenções Penais), ao passo que o arcabouço probatório ... -
Acórdão nº 0003641-51.2012.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 07-08-2015
APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EXPONDO À PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA. ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO DO ART. 34, DO DECRETO-LEI 3688/41 PELO ART. 311, DA LEI 9.503/97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEX SPECIALIS DEROGAT LEX GENERALIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO.
... A Lei de Contravenções Penais ¿ decreto-lei 3.688/41, prevê o seguinte em seu artigo 34: ... ¿Dirigir veículos na via ... REVOGAÇÃO DO ART. 34, DO DECRETO-LEI 3688/41 PELO ART. 311, DA LEI 9.503/97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...