lei 3688 41
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000531-94.2018.8.19.0020 (Criminal), 04-05-2020
Apelação nº 0000531-94.2018.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ROBERTO PINTO ARAUJO Relatora: SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de sentença absolutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Duas Barras, fls. 117/119,
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Acórdão Nº 0003084-23.2012.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPO QUE DEMANDA LESÃO À COLETIVIDADE. OFENSA SENTIDA POR UMA ÚNICA PESSOA. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.A configuração da contravenção penal do art. 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41, exige que a lesão atinja uma...
... PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ART. 42, III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. TIPO QUE DEMANDA LESÃO À COLETIVIDADE. OFENSA SENTIDA POR UMA ÚNICA ... -
Acórdão nº 12216877 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
APELAÇÃO – ART. 65 DA LEI 3.688/41 E ART. 7°, INCISOS I. II E IV DA LEI 11.340/06 – A NULIDADEDO JULGADO POR OFENSA AO DEVIDO PRCESSO LEGAL – NÃO PROSPERA - Analisando os autos não houve cerceamentoda defesa, sendo respeitada a ampla defesa e contraditório durante todo o curso processual, oportunizando a todo omomento manifestação da defesa. - ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DOS FATOS – NÃO LHE...
... 65 DA LEI 3.688/41 E ART. 7°, INCISOS I. II E IV DA LEI 11.340/06 – A NULIDADE DO JULGADO ... -
Acórdão Nº 0001797-72.2018.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO E DE AMEAÇA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II E ART. 147, TODOS DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018924-64.2020.8.19.0063 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0018924-64.2020.8.19.0063 APELANTES:FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA, inconformados com a sentença de fls. 202/205, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios/
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Decisão Monocrática N° 07095026520198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ? LCP). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. 1) INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDA. 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA....
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Acórdão Nº 0012138-18.2018.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C LEI Nº 11.340/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA - DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE, EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO OS FATOS, CORROBOROU AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - DECLARAÇÕES COERENTES E...
... 147, CP E ART. 21 DO ... DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C LEI Nº 11.340/06) – INSURGÊNCIA DA DEFESA ... – PLEITO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039824-70.2019.8.19.0203 (Criminal), 29-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPRO-VADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA PERICIAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RESPOSTA PENAL IRRETOCÁVEL. A materialidade e autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima e o laudo de exame de corpo de delito, tudo de forma a afastar os pleitos
... Decreto-Lei 3.688/41. A aplicação da pena é ... resultado da valoração subjetiva do ... -
Acórdão Nº 0000837-14.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - ART. 147-A DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB AS ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO, ANTE O
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Acórdão nº 50057156120208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. ABOLITIO CRIMINIS. ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. 1. Abolitio criminis. A superveniência da Lei nº 14.132/2021 não implica abolitio criminis de todas as condutas contidas art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, porquanto a conduta da perturbação da tranquilidade foi...
... -o como incurso nas sanções do artigo 65 do Decreto-lei n.º 3.688/41 e artigo 24-A da Lei n.º 11.340/06, ambos na forma do artigo 69, caput, ... -
Acórdão Nº 5004120-92.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL,...
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Acórdão Nº 0001834-52.2013.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONDENAÇÃO À PENA DE 1 MESES E DEZ DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES EM REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS. RAZÃO QUE LHE ASSISTE NO QUE CONCERNE A...
... 41). CONDENAÇÃO ... À PENA DE 1 MESES E DEZ DIAS DE DETENÇÃO E 17 ... -
Acórdão Nº 0005057-24.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA –ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – VIAS DE FATO – CONSTATADA – AMEAÇA – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – PEDIDO DE
... E AMEAÇA –ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147, , ... DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001927-80.2020.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001927-80.2020.8.19.0208 Apelante: J.P.P. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 Apelante: LAURO LEONEZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juiza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICÁVEL A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 966.177 DO STF. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/06/2022 16:41 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados ... -
Acórdão Nº 5069901-86.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.688/41). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DECRETO
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Acórdão Nº 0016477-52.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - ACERVO DE PROVAS APTO A ALICERÇAR O DESLINDE CONDENATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PLENAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS, ASSIM COMO O COMPORTAMENTO DOLOSO DO RECORRENTE - PREPONDERÂNCIA...
... 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340 ... /06) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM ... -
Acórdão Nº 0010891-52.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41) E "JOGO DO BICHO" (ART. 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI 6.259/44). RECURSO EXCLUSIVO DA CONDENADA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENADA MULTIPLAMENTE REINCIDENTE EM DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA E MAUS...
... 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41) ... VOTO ... 1. ADMISSIBILIDADE: conheço do recurso, porquanto ... -
Acórdão Nº 2016.600277-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - "explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ouexploração". CONDENAÇÃO DO RÉU A.S. E ABSOLVIÇÃO DO RÉU H.O.S. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESSUMAM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE APREENSÃO E EXIBIÇÃO, BEM COMO DOS RELATOS FIRMES...
... EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - "explorar ou realizar a loteria ... denominada jogo do bicho, ou ... -
Acórdão Nº 0000270-13.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). INFRAÇÕES PENAIS DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DE VENDA E ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA FORMA TENTADA (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...
... 3.688/41 (fato anterior à publicação da Lei n. 13.718/2018 que revogou a ... -
Acórdão Nº 0011125-82.2015.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL PLENAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS - DESTAQUES À PALAVRA DA VÍTIMA E À CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO
... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº ... 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06) - PLEITO ... ABSOLUTÓRIO SOB O ... -
Acórdão Nº 0001882-73.2019.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloAPELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MÁQUINA DE SOM DIGITAL JUKEBOX. APREENSÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. TERCEIRO AUTOR DO FATO. LOCATÁRIO DO BEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO...
... PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PERTURBAÇÃO ... DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. TERCEIRO AUTOR DO FATO ... -
Acórdão Nº 0002625-40.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E FINGIR-SE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 45 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECLAMO...
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Acórdão Nº 2018.700117-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. ESFERA JURÍDICO-PENAL INDEPENDENTE. CONDUTA QUE SE REVESTE DE INCONTESTÁVEL RELEVÂNCIA PENAL....
... ART. 65 DO DECRETO-LEI N.º 3688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... 1) ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.032910-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - CONTRAVENÇÃO PENAL - ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - PENA DE PRISÃO SIMPLES - LEI Nº 12.403/11 - REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM CONCEDIDA.
... 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 - VIAS DE FATO - LEI MARIA DA PENHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA ...