lei 3688 41
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Acórdão Nº 0001930-73.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº ... 3.688/41 C/C ART. 5º, II, DA LEI Nº 11.340/06). NÃO CONHECIMENTO ... DOS ...
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Acórdão Nº 0023668-69.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... 41). DECRETO ... CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50006108620198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 21-11-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO PELO USO ABUSIVO DE INSTRUMENTOS SONOROS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029018-21.2020.8.19.0209 (Criminal), 28-04-2023
Proc. nº : 0029018-21.2020.8.19.0203 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- RJ Regional Barra da Tijuca Apelante : Ministério Público Apelado: Rafael Pereira de Souza Rocha Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação do Ministério Públic0 -- Art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41. - Sentença Absolulória -Insuficiência de prova - Dolo nã
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046639-08.2022.8.19.0000 (Cível), 28-07-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Paciente preso em flagrante no dia 09/06/2022 e denunciado pela prática em tese do crime previsto no artigo 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código...
... II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DO ... DECRETO-LEI Nº 3.688/41. IMPETRAÇÃO ... OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... DO ... -
Acórdão Nº 0003492-91.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 ... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ...
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Processo nº 0009164-87.2011.8.19.0037 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... ARTIGO 63, I DO DECRETO-LEI 3688/41 QUE SE ... Apelação Criminal nº0009164-87.2011.8.19.0037 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002593-74.2017.8.19.0204 (Criminal), 31-05-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002593-74.2017.8.19.0204 RECORRENTE: LUCIENNE RODRIGUES DE LIMA TEIXEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO XVII DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42, III DA LCP. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...
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Acórdão Nº 0027133-35.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41" E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETRAÇÃO \xE2\x80" ... 11.340/2006 E ART. 147, DO CP E ART ... 21, DO DL N.º 3688/41). CONDENAÇÃO À PENA DE SETE (07) MESES E VINTE E CINCO ... DIAS (25) ...
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Acórdãos nº 0000661-59.2012.8.26.0292 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... ;}.y2{bottom:1022.186667pt;}.y1{bottom:1040.586667pt;}.h7{height:41 ... ão simples para o delito previsto no artigo 34, do Decreto Lei 3688/41; 07 meses de detenção para o delito previsto no artigo 331, do ...
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Acórdão Nº 0002148-27.2022.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-02-2024
... VIAS DE FATO. ARTIGO 21, , DO DECRETO-LEI 3.688/41, ... APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0001416-81.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688 ... /41) – SETENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ...
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Acórdão Nº 0003393-92.2017.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
... CRIMINAL - EXPLORAO DE JOGOS DE AZAR - ARTIGO 50 DODECRETO-LEI 3.688/41 -CONFISSO DO ACUSADO DE SER PROPRIETRIO DAS MQUINAS - SENTENA CONDENATRIA ...
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Acórdão Nº 0000865-93.2018.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... 21 DO DEC-LEI 3.688/41) -SENTENA CONDENATRIA - SUBSTITUIODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...
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Acórdão Nº 0001118-92.2015.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... -PERTURBAODO SOSSEGO ALHEIO ARTIGO 42, I, DO DECRETO-LEI 3.688/41 SENTENA CONDENATRIA SUBSTITUIODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORPRESTAO ...
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Acórdão Nº 0090416-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2024
... 333, 331 E 329 DO CP E 45 DO DEC ... LEI 3.688/41) – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ...
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Acórdão Nº 0002890-76.2014.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... 50, DECRETO-LEI N. 3.688/41) - APREENSO DE MQUINAS CAA-NQUEIS - FUNCIONRIO DO ESTABELECIMENTO - ...
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Acórdãos nº 0014890-80.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Mayo de 2019
... :35.678766pt;}.ls62{letter-spacing:38.603255pt;}.ls69{letter-spacing:41 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009126-56.2020.8.19.0006 (Criminal), 03-08-2022
0009126-56.2020.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Carlos Alexandre Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência das teses defensivas da adequação típica e da...
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Acórdão Nº 0042749-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 17-08-2023
... ARTIGOS 50 E 58 DO DECRETO-LEI 3.688/41, 288 DO ... CÓDIGO PENAL E 1°, §4º DA LEI 9.613/1998, TODOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029464-66.2016.8.19.0208 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0029464-66.2016.8.19.0208 Apelante: EDUARDO TORRÃO REGINALDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal - Méier, que condenou o apelante, EDUARDO TORRÃO REGINALDO, como incurso nas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0060351-58.2016.8.19.0038 (Cível), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0060351-58.2016.8.19.0038 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Ronilson Brandão Deoclecio Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 151/159) interposto pelo acusado Ronilson
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Acórdão Nº 0004007-96.2018.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 16-05-2022
... ART. 65, ... DO DECRETO LEI N. 3.688/41 – LEI DAS ... CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DA LEI N ... 11.340/06 ... VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41 – FATO ... 01) E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE (ART. 65, DO ...
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Decisao Nº 0302689-29.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A versão apresentada pela ofendida se coaduna com o acervo probatório, e aponta,
... 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41, quando há comprovada prática de atos libidinosos com caráter lascivo e ... -
Acórdão nº 12742689 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... ÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 21, DEC LEI 3.688/41 C/C ART. 7°, I E II, DA LEI 11.340/2006 – PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 ...