lei 3688 41
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Acórdão Nº 0000382-81.2016.8.24.0068 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... PENAL PREVISTA NO ART. 31 ... DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 ... – ANIMAIS QUE DANIFICARAM PLANTAÇÕES DA VÍTIMA ... – ...
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Decisão Monocrática nº 50018491320178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 01-08-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL. vias de fato. ART. 21, CAPUT, DA LEI 3.688/41. DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 9.099/95 ... Tratando-se ...
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Acórdão Nº 0009383-55.2017.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... (DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ART. 65, C/C LEI Nº 11.340/2006 E C. PENAL, ART ... 61, II, “F”) ...
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Acórdão Nº 0000518-96.2019.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022
... DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41, NA FORMA DA LEI N.º 11.340/06) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ...
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Acórdão Nº 5000134-16.2022.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
... 3.688/41), por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. A pena ...
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Acórdãos nº 0002215-24.2013.8.26.0541 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Diciembre de 2016
... :38.760000px;}.lsa1{letter-spacing:39.720000px;}.ls9d{letter-spacing:41 ... para a conduta prevista no artigo 63, inciso I, da Lei nº 3688/41. Recurso parcialmente provido, somente para desclassificar ...
- Acórdão Nº 4000048-41.2019.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 07-10-2019
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Acórdão Nº 0001113-57.2013.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... 42, ... I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/41) - SENTENÇA CONDENATÓRIA ... - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - ...
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Decisão Monocrática nº 50063873720188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 01-08-2022
... CONTRAVENÇÃO PENAL. art. 65 do Decreto Lei nº 3.688/41, c/c o art. 61, inc. II, alínea "f". ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002168-77.2017.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC-LEI 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESAPROVA ORAL ...
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Processo nº 0003602-11.2014.8.19.0064 de Quarta Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, e, subsidiariamente, ...
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Acórdão Nº 0002892-66.2016.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... 21 DO DEC-LEI 3.688/41) - SENTENA DE IMPROCEDNCIA - RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAO - PLEITO ...
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Acórdão Nº 0004952-37.2018.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... ARTIGO 21, , DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NOS TERMOS ... DA LEI Nº 11.340/2006, E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL ... Contudo, sem razão a defesa ... Ora, o art. 17, do Decreto-Lei nº 3688/41 é claro ao estabelecer a ação ... penal pública incondicionada para ...
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Acórdão nº 0000738-36.2018.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
Apelação criminal. Vias de fato. Lesão corporal. Laudo pericial. Âmbito familiar e doméstico. Conjunto probatório harmônico. Depoimento da vítima. Não provimento. O depoimento da vítima consubstanciado pelos detalhes a ofensa à sua integridade física configura a contravenção penal das vias de fato, a qual por sua vez não deixa vestígios, sendo cabível a condenação nos termos do art.21 da Lei 3.688
... ígios, sendo cabível a condenação nos termos do art.21 da Lei 3.688/41 ... Uma vez que a lesão à integridade física da vítima restou ... -
Acórdão Nº 2016.400734-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-05-2017
... - ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 ... - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS NO PORÃO DA RESIDÊNCIA DO ... 50, do Dec.-Lei nº 3688/41, é apenada com prisão simples, ao passo que ao crime de posse de ...
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Acórdão Nº 0020452-73.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-04-2024
... CÓDIGO PENAL, ART. 306 DO CTB, ART. 21 DO ... DECRETO-LEI 3.688/41 BEM COMO NO ARTIGO 24-A, ... DA LEI N° 11.340/06 ÂMBITO DA VIOLÊNCIA ...
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Acórdão nº 50022151120208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... , e condenado , por incurso no artigo 21 do Decreto-Lei n.° 3.688/41, e artigo 147, caput, do Código Penal ... Os fatos foram assim ... VIEIRA a prática do delito descrito no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3688/41 e do delito no artigo 147 do Código Penal, com incidência da Lei ...
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Acórdão Nº 0625670-90.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2016
... PENAL. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 19 DO ... DECRETO-LEI 3.688/41. PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESES DE CARÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 70085207694 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
... PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJRS ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... às sanções do artigo 65 do Decreto-Lei 3688/41 (fato 01), art. 147 do Código Penal (fato 02) e art. 24-A, da Lei n.º ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 (Cível), 28-07-2023
Proc. nº : 0008888-73.2021.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca do Rio De Janeiro-RJ Apelante : Francineide Vieira Martins Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art.21 do Decreto - Lei 3688/41 -- Sentença condenatória - Ausência de nulidades - Não procedência da tese...
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Acórdão nº 0527797-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... DE VIAS DE FATO COM ALGUÉM (ART. 150, CP E 21 ... DO DECRETO-LEI 3688/41). INVIABILIDADE. CORRETA ... ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL ...
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Acórdão Nº 0000677-49.2018.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
... - PERTURBAO DO SOSSEGO ALHEIO - ARTIGO 42, III, DO DO DECRETO-LEI 3.688/41 - SENTENA CONDENATRIA - RECURSO DA DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-07.2012.5.06.0014), 06-02-2013
EMENTA: JOGO DO BICHO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Em relação à ilicitude da atividade desenvolvida pelo demandado, a obstar o reconhecimento do vínculo empregatício, o jogo do bicho é considerado contravenção penal, por ter sido tipificado como tal, pelo Decreto-Lei nº 3.688/41, inicialmente e, posteriormente, pelo Decreto-Lei nº 6.259/44. Portanto, legislação que, diga-se de passagem,
... o penal, por ter sido tipificado como tal, pelo Decreto-Lei n º 3.688/41, inicialmente e, posteriormente, pelo Decreto-Lei n º 6.259/44 ... -
Acórdão Nº 0002669-78.2017.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... 19 do Decreto Lei 3.688/41.Inicialmente, consigno que o recurso de apelao cabvel, adequado e ...
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Acórdão Nº 5012701-59.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
... 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41), tramitaram inicialmente na 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário ...