lei 3830 2006
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Acordao N° 1752015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Itbi. Base de cálculo. Valor da compra e venda de imóvel. Ausência de procedimento administrativo. Tema 1. 113 stj. Restituição devida. Sentença mantida. 1. Se a prova vindicada se mostra desnecessária, e uma vez presentes nos autos elementos suficientes para a persuasão motivada, o...
... disposições da Lei Distrital n. 3.830/2006. Alega que a Administração não está vinculada ao valor ... expresso em ... -
Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... ção de atividade fiscal (referida na Lei municipal n.º 739/2006 e regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 4.257/2006) seria devida de ...
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Acordao N° 1731540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Lançamento de ofício. Procedimento administrativo. Contraditório. Inobservância. Redução da verba honorária. Art. 90, §4º, cpc. Inaplicabilidade. Ausência de vícios no julgado. Inocorrência. Prequestionamento. Rejeição. 1. O entendimento pacificado pelo eg. Superior tribunal de justiça, em 24/02/2022, no tema
... 35 e 38, do CTN c/c arts. 5º e 6º, da Lei Distrital ... 3.830/2006 e art. 156, da CRFB ... Argumenta que o v. acórdão embargado se ... -
Decisão Monocrática N° 07582690520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que conheceu do Recurso Inominado e não o proveu. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal
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Acórdão nº 1001840-16.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO - ITBI – IMUNIDADE DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DOS BENS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO RECONHECIDOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.1. “Nos termos do art. 1.022 do CPC,...
... 2º, parágrafos primeiro a terceiro, do Decreto local nº 27.576/2006, nos termos da Lei distrital nº 3.830/2006 ... 4. Constatado que o ... -
Acórdão nº 1000200-23.2018.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a...
... 2º, parágrafos primeiro a terceiro, do Decreto local nº 27.576/2006, nos termos da Lei distrital nº 3.830/2006 ... 4. Constatado que o ... -
Acordao N° 1298983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de erro de fato. Ausência de vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Enfrentamento adequado das questões jurídicas discutidas nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. A pretensão de reexame do mérito...
... 33 e 34 do CTN e o art. 3º da Lei Distrital n ... 3.830/2006, em linhas gerais, dispõem que não incide ITBI sobre a transmissão de ... -
Acordao N° 1289086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Atraso na baixa da hipoteca. Descumprimento parcial da obrigação principal. Cláusula penal. Inversão e aplicação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Apesar de entregue o imóvel, o atraso na baixa da hipoteca pelo comprador configura limitação ao exercício do direito de propriedade do adquirente e...
... Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006", com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 ... Na peti\xC3" ... -
Acordao N° 1748571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Tributário. Itbi. Compra e venda. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Equivalência à retrocessão. Imóvel em construção para entrega futura. Previsão legal de não incidência de itbi. Bis in idem. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado
... 3º, inciso III, da Lei Distrital nª 3.830/2006 ... 5. À vista disso, no caso em exame, não incide o ITBI na ... -
Acordao N° 1354910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incorporação. Fato gerador do itbi não configurado. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os...
... CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI DISTRITAL N.º 3.830/2006". DECRETO N.º ... 27.576/2006. ART. 132, INCISO I, ALÍNEA \"E\", DA LEI ORG\xC3" ... -
Acordao N° 1711998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Lançamento de ofício. Procedimento administrativo. Contraditório. Inobservância. Lei distrital 7. 036/2021. Redução das alíquotas de itbi entre 01/01/2022 a 31/03/2022. Fato gerador. Redução da verba honorária. Art. 90, §4º, cpc. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça, em 24/02/2022, pacificou o...
... termos do art. 6º da Lei Distrital 3.830/2006, sendo que este não corresponde, necessariamente, ao ... valor do ... 3830/2006 ... Afirma que não há falar, portanto, em instauração de ... -
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 1º, caput , da Lei Municipal 746 de 18/08/2006 - Para efeito do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... razoável, considerando a duração do processo, iniciado em 14/02/2006, tendo sido observado os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC, não ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de ...
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... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... , o disposto no artigo 12, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera o CPC; ...
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Acordao N° 1370643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo doitbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Índice de correção monetária. Selic. Cumulação com outros índices afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional)
... 2. Segundo o art. 6º da Lei distrital 3.830/2006, o valor venal determinado pela administração ... tributária, por meio ... -
Acordao N° 1657519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Direito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1113. Superior tribunal de justiça. No julgamento do resp 1. 937. 821, sob o rito dos recursos repetitivos, o superior tribunal de justiça fixou as seguintes teses quanto à base de cálculo do imposto (tema 1. 113): a) a base de cálculo do itbi é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não
... 3.830/2006, cujo artigo 6º, estabelece: ... Art. 6º O valor venal é determinado ... Logo, o entendimento do órgão está baseado na Lei no. 3830, de 14 de março de 2006. Segue abaixo a ... inteligência dos artigos da ... -
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... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...