lei 3830 2006
4845 resultados para lei 3830 2006
-
Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... 38; Lei Distrital 3.830/2006, art. 5.º). A teor do disposto no 6.º da Lei Distrital 3.830/2006, o ...
-
Acordao N° 1318422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - itbi. Incorporação de imóvel pertencente a sócio ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizaçâo de capital social. Imunidade tributária. Incidência. Requisitos realizados. Ausência de desenvolvimento da atividade social. Elisão da...
... Distrital nº 3.830/2006, que instituíra o ITBI no âmbito do Distrito Federal, é devida às ... -
Acordao N° 1367486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Aquisição originária. Contrato de compra e venda. Aquisição derivada. Descabimento da ação de usucapião. Burla de impostos. Sentença parcialmente provida. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim,...
... tributo, como se vê nos artigos 3º, IV, da Lei distrital 3.830/2006 e 2º, IV, do Decreto 27.576/2006.” ... (ID 27039094) ... Declínio da ... -
Decisão Monocrática N° 07163980920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
======================= Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face do JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (ID 46262120 - Pág. 2/5). Tem como pano de fundo a ação de repetição de indébito tributário ajuizada por CRISTIANO PAULINELLI DE ARAUJO E SILVA contra o DISTRITO FEDERAL, que...
-
Acordao N° 1322634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Nova discussão. Impossibilidade. I. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, mormente quando inexistentes vícios no acórdão recorrido. Ii. Negou-se provimento ao recurso.
... 5º da Lei Distrital nº 3.830/2006, a qual dispõe sobre o ITBI ... no âmbito do Distrito Federal ... O ... -
Acordao N° 1350654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação ordinária. Incorporação de imóveis. Itbi. Cobrança. Imunidade. Discussão. Emenda a inicial. Inclusão de partes no polo ativo. Indeferimento. Prova documental. Comprovação de obrigação solidária entre duas partes. Causa de pedir e pedido comuns. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Parte remanescente. Ausência de lastro probatório mínimo....
... Lei 3.830/2006. Sendo assim, defendem a possibilidade de inclusão das aludidas empresas ... -
Decisão Monocrática N° 07073023820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salberg S/A e Outros contra decisão proferida em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que o d. magistrado a quo inadmitiu o pedido de emenda à inicial voltado ao ingresso de outras empresas no polo ativo da ação, uma vez que não integram o mesmo grupo econômico, sendo que cada empresa tem sua peculiaridade, inclusive...
-
'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm. Acesso em: 31 out. 2020 ... 7. NEVES, Sylvia ... ufma.br/index.php/cadernosdepesquisa/article/view/6208/3830. Acesso em: 05 out. 2020 ... EBOOK CUIDADO E SOLIDARIEDADE.indb 277 ...
-
Acordao N° 1689280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
Agravo interno. Recurso extraordinário. Juízo de conformidade. Tema 796 do stf. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a?, cpc. Recurso não provido. I -o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo supremo tribunal federal no re 796. 376, paradigma do tema 796 da lista de matérias com repercussão geral daquela corte. Ii -agravo interno conhecido e não provido.
... 5º e 6º da Lei Distrital nº 3.830/2006, a ... base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos ... -
Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel ...
-
Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 2006, o fato gerador do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel ...
-
Acordao N° 1321707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Constitucional, civil e tributário. Ação declaratória. Imunidade tributária. Itbi. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bens aos cooperados. Não incidência do tributo. Ausência de fato gerador. 1. O art. 156, § 2º, inc. I, da constituição federal, prevê, em caráter excepcional, os casos de imunidade ou de não incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (itbi),...
... (grifo nosso) ... Na mesma linha, a Lei Distrital nº. 3.830/2006, que dispõe sobre o aludido tributo, preconiza em seu ... art. 3º, inc ... -
Acordao N° 1376645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito...
... Alegou, ainda, que nos termos do art. 6º da Lei Distrital ... 3.830/2006, o valor venal é determinado pela Administração Tributária, por meio ... -
Acordao N° 1382734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, na qual a parte...
... Alegou, ainda, que nos termos do art. 6º da Lei Distrital ... 3.830/2006, o valor venal é determinado pela Administração Tributária por meio de ... -
Acordao N° 1311864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Contribuinte. Pagamento. Previsão contratual. Sentença mantida. 1. Na hipótese, o autor pretende obter a condenação do réu ao pagamento do valor do imposto sobre a transmissão de bens imóveis-itbi, bem como a adjudicação compulsória de imóvel. 2. O art. 42 do ctn estabelece que o contribuinte do itbi é qualquer...
... 2.1. Nos termos do art. 7º da Lei local nº 3.830/2006, são contribuintes do ITBI o ... adquirente, o cessionário e o ... -
Decisão Monocrática N° 07030579020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2023
LGC ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA. interpõe apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de (1) declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao recolhimento do ITBI sobre os imóveis listados no ato declaratório 363/2020 e (2) declaração de inexistência da obrigação em apresentar a documentação exigida no mesmo ato declaratório 363/2020,...
-
Acordao N° 1655843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo. Ato do presidente do tjdft. Restituição de prazo. Justa causa. Não demonstrada. Precedentes. Stj. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo presidente deste eg. Tribunal de justiça, consubstanciado no indeferimento do pedido de suspensão/restituição de prazo recursal no...
... Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: ... 19/12/2022 ... -
Decisão Monocrática N° 07030012820208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA....
-
Decisão Monocrática N° 07020692620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
A parte autora requereu que seja a parte ré compelida a pagar o ITBI para transferência do imóvel objeto da lide. A parte ré, por sua vez, alega que é do adquirente a responsabilidade para pagamento do imposto de transmissão. Ocorre que se trata de cumprimento de sentença que condenou os réus a transferir imóveis para o nome dos autores. Tais imóveis teriam sido adquiridos com recursos dos...
-
Decisão Monocrática N° 07283107120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2021
Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, instaurado por MANOEL JORGE RIBEIRO ARAÚJO, no curso da apelação nº 0707229-46.2020.8.07.0018, que tramita na 5ª Turma Cível, da Relatoria da Desa. Maria Ivatônia Barbosa dos Santos, em que contende com o DISTRITO FEDERAL. De acordo com o suscitante, o processo piloto consiste em um ?agravo de instrumento?, interposto contra decisã
-
Acordao N° 1732050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Itbi. Base de cálculo. Majoração. Inexistência de processo administrativo. Tema 1. 113/stj. Segurança concedida. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida. 1. O imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi está previsto no art. 156, inciso ii, da constituição federal, caracterizada a...
... VALOR VENAL. APURAÇÃO. ART. 6º DA LEI DISTRITAL 3.830/2006. IMPOSSIBILIDADE ... COMPRA E VENDA. VALOR DA TRANSAÇÃO, AINDA QUE ... -
Acordao N° 1369830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2021
Agravo interno. Recurso extraordinário. Juízo de conformidade. Temas 339 e 796 do stf. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a?, cpc. Recurso não provido. I - o acórdão recorrido coincide com as orientações firmadas pelo supremo tribunal federal no ai 791. 292 e no re 796. 376, paradigmas, respectivamente, dos temas 339 e796, ambos da lista de matérias com repercussão geral daquela corte. Ii - agravo...
... Sustenta ainda que a Lei Distrital 3.830/2006 não contempla a hipótese de incidência do ITBI ... “complementar” ... -
Acordao N° 1364409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
Agravo interno. Recurso extraordinário. Juízo de conformidade. Temas 339 e 796 do stf. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a?, cpc. Recurso não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo supremo tribunal federal no ai 791. 292 e no re 796. 376, paradigmas, respectivamente, dos temas 339 e 796, ambos da lista de matérias com repercussão geral daquela corte. Ii - agravo...
... Acrescenta que a Lei Distrital 3.830/2006 não contempla a hipótese de incidência do ITBI ... “complementar” ... -
Acordao N° 1678423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Embargos de declaração. Artigo 1. 022 do código de processo civil. Imunidade tributária. Não ocorrência. Tema 796. Não aplicável ao caso. Reexame da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade do julgado, eliminar contradição e para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para
... 37, ... enquanto a Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que, para a não incidência do imposto, a empresa deve ... -
Acordao N° 1392939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2021
Agravo interno. Recurso extraordinário. Juízo de conformidade. Tema 796 do stf. Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?a?, cpc. Recurso não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo supremo tribunal federal no re 796. 376, paradigma do tema 796 da lista de matérias com repercussão geral daquela corte. Ii - agravo interno conhecido e não provido.
... Acrescenta que a Lei Distrital 3.830/2006 não contempla a hipótese de incidência do ITBI ... “complementar” ...