lei 3962 2007

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Consultor Jurídico

Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia sofreu cinco alterações

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. São abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ, no REsp. 1.061.530-RS, realizado sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. São abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ, no REsp. 1.061.530-RS, realizado sob...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTERESSE DE AGIR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tendo o apelante se insurgido efetivamente contra aquilo que ficou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. A comissão de permanência não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTERESSE DE AGIR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tendo o apelante se insurgido efetivamente contra aquilo que ficou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. A comissão de permanência não...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ARTIGO 25 DO ADCT - Lei 4.595/64 - REVOGAÇÃO - ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE REVISÃO/RATIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE - CCB ARTIGOS 168 - DEVER DE OFÍCIO - LEI 7492/86 - CPC ARTIGOS 927, 489, 8º - LINDB 3º, 4ºE 5º - FUNDAMENTOS DE DIREITO - AUSÊNCIA - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. Consoante inciso II do artigo 5º e 103-A da CRFB, artigo 35 da LC 35/79,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Não há cerceamento de defesa quando o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - IOF FINANCIADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O art. 25 do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - TEC. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - TEC. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - LESÃO - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCATIL - JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCATIL - JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios, próprio dos contratos de mútuo, e sim estipulação da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da locação do bem, além de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram.

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. Cabe ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da transferência de numerários da conta do autor para a conta de terceiros. Ausente a prova que comprove a autorização para a transação é devida a restituição do valor indevidamente subtraído da conta do autor.(VvP) APELAÇÃO - CONTRATO...