lei 3962 2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO- CONTRATO FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- JUROS REMUNERATÓRIOS- ENCARGOS DE MORA- RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Formulado pedido em sede de recurso versando matéria diversa daquelas que foram objeto de requerimento em primeira instância, impõe-se o reconhecimento de inovação recursal. É prevalente o entendimento do...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO A SERVIDORES DA FAMERP (AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES...

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Não merece...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC ATENDIDOS -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- PACTA SUNT SERVANDA- JUROS REMUNERATÓRIOS. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário que especifica as obrigações pretendidas e quantifica o valor incontroverso, cumpre os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. O pacta sunt servanda não é absoluto e deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC ATENDIDOS -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- PACTA SUNT SERVANDA- JUROS REMUNERATÓRIOS. A petição inicial da ação de revisão de contrato bancário que especifica as obrigações pretendidas e quantifica o valor incontroverso, cumpre os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC. O pacta sunt servanda não é absoluto e deve...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.LEI MUNICIPAL N. 194/1997, DE FLORIANÓPOLIS. PREVISÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SOBRE O PATRIMÔNIO E RENDA DE ENTIDADES DESPORTIVAS AMADORAS. ORIGEM NA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do Banco Reclamado. Na...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA DE PARAMOTI/CE. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR E DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO PARA A PRÁTICA DE FRAUDE E DE DANO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida

Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UNIDADE REGIONAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.  INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE ALEGADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREQUSTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA, QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARESTO EMBARGADO QUE EVIDENCIA...

• Consultor Jurídico

Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia sofreu cinco alterações

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. São abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ, no REsp. 1.061.530-RS, realizado sob...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. São abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, em 50% (cinquenta por cento) a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ, no REsp. 1.061.530-RS, realizado sob...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTERESSE DE AGIR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Tendo o apelante se insurgido efetivamente contra aquilo que ficou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. O interesse de agir representa a utilidade do provimento judicial ao demandante. A comissão de permanência não...