lei 3962 2007
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Acórdão nº 1.0313.13.031279-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATORIOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE. O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação
... Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ... -
Acórdão nº 1.0525.13.001647-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3.
... The litle book of plagiarism. New York: Pantheon, 2007, p. 22. Apud SOARES e MACIEL. Ob. cit. p. 16). Importante registrar ... -
Acórdão nº 1.0525.13.001647-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3.
... The litle book of plagiarism. New York: Pantheon, 2007, p. 22. Apud SOARES e MACIEL. Ob. cit. p. 16). Importante registrar ... -
Acórdão nº 1.0878.11.001565-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo...
... The litle book of plagiarism. New York: Pantheon, 2007, p. 22. Apud SOARES e MACIEL. Ob. cit. p. 16). Importante registrar ... -
Acórdão nº 1.0145.12.018149-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já...
... The litle book of plagiarism. New York: Pantheon, 2007, p. 22. Apud SOARES e MACIEL. Ob. cit. p. 16). Importante registrar ... -
Acórdão nº 1.0878.11.001565-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo...
... The litle book of plagiarism. New York: Pantheon, 2007, p. 22. Apud SOARES e MACIEL. Ob. cit. p. 16). Importante registrar ... -
Acórdão nº 1.0015.13.004357-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS JUROS. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, sem que...
... The litle book of plagiarism. New York: Pantheon, 2007, p. 22. Apud SOARES e MACIEL. Ob. cit. p. 16). Importante registrar ... -
Acórdão nº 1.0394.10.003758-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO AUSENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o...
... The litle book of plagiarism. New York: Pantheon, 2007, p. 22. Apud SOARES e MACIEL. Ob. cit. p. 16). Importante registrar ... -
Acórdão nº 1.0701.13.001783-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALOR NÃO EXCESSIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura
... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no incio do ... -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - Administração Vinculada - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro
... , a MARLI JANE DE CARVALHO RAV AIANI, com validade a contar de 28/02/2007. Proc. Nº E-01/339049/2012. DE 09/11/2016 CONCEDE pensão, por morte, ... DE 28/12/2016 PROC. Nº E-01/008/3962/2013 - AUTORIZO a averbação de 882 dias (2 anos, 05 meses e 2 dias) do ...
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... , a MARLI JANE DE CARVALHO RAV AIANI, com validade a contar de 28/02/2007. Proc. Nº E-01/339049/2012. DE 09/11/2016 CONCEDE pensão, por morte, ... DE 28/12/2016 PROC. Nº E-01/008/3962/2013 - AUTORIZO a averbação de 882 dias (2 anos, 05 meses e 2 dias) do ...
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Acórdãos nº 2153043-64.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Além disso, teriam efetuado reformas no bem em 2007 e 2009, de modo que, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, ...
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Acórdão Nº 0712369-90.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
... 322) ... Alude à doutrina de Theodoro Júnior (2007, p. 46) para quem ... " ... Para aproximar-se do arbitramento que seja ... correção monetária, resta autorizado pelos arts. 3962, 7723 e 7814, todos do Código ... No que tange aos juros de mora, ...
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POLICIA MILITAR
Edição N°: 3962 Boa Vista-RR, 14 de maio de 2021 Página 193 ... Voltar ao topo ... Credor ... 2007, suas alterações e o Memo ... SADP n° 129/2021(1953801) ...
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Defensoria pública Estadual
... ceira para as providências necessárias ... Proc. nº 12070-3962/2019. Int.: Diretoria de Administração e Finanças – DPE/AL ... Ass.: ... vas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488, de 2007 ... A ser realizado através do sítio eletrônico www.comprasnet.gov.br ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-07-2023
... onde se lê: “Dotação Orçamentária Estadual 1401 04 122 024 2007 ... 0001 4440 42 01 0 15 1”, leia-se: “Dotação Orçamentária ... 302 045 4063 0001 Natureza de Despesa: 3390 3962 - Fonte: 10.1 ... Número do Processo: 18/2021 Modalidade: PREL Data de ...
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Acórdão Nº 0000003-59.2013.8.06.0194 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
... - 0, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 17 de agosto de 2007) ... “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ( ... ). 1. A justa ... causa é ... ou obter vantagem indevida.” (STF. 1ª Turma. Inq 3962/DF, Rel. Min Rosa ... Weber, julgado em 20/2/2018. Info 891) ... “Para ...
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Acórdão Nº 0000010-75.2018.8.06.0194 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-11-2023
... - 0, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 17 de agosto de 2007) ... “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ( ... ). 1. A justa ... causa é ... ou obter vantagem indevida.” (STF. 1ª Turma. Inq 3962/DF, Rel. Min Rosa ... Weber, julgado em 20/2/2018. Info 891) ... “Para ...
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Acórdão Nº 0009246-75.2016.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS AO DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO PRECÁRIA DO "LIXÃO". DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. ART. 225, CAPUT, DA CF. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
... O ente público aduz em sua defesa que aderiu em 30/08/2007 ao Consórcio Público dos ... Municípios do Maciço de Baturité para ... Agravo em Recurso Especial (fls. 3962-3964), robustecendo a higidez da determinação de ... providências ... -
Expediente - PARECERES
... da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; ... IV - previsão de criação de controle anual para acompa- ... nhar o ...
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Expediente - INDICAções
... da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; ... IV - previsão de criação de controle anual para acompa- ... nhar o ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
... da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; ... IV - previsão de criação de controle anual para acompa- ... nhar o ...
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Acórdão nº 9101-003.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito TributrioAno-calendrio: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011JUROS SOBRE MULTA DE OFCIO. LEGALIDADE.As multas ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; ... IV - previsão de criação de controle anual para acompa- ... nhar o ...