lei 3962 2007
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Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
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Acórdão nº 1.0079.10.054735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO "CITRA PETITA" - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - PERIODO DA NORMALIDADE - AUSÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - GRAVAME ELETRÔNICO - RESOLUÇÃO CMN 3.95
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Acórdão nº 1.0054.17.001805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. A juntada de documentação em sede de apelação somente é possível quando se tratar de documento novo. Nos casos em que a parte já tinha acesso ao documento, fica inviabilizada a sua juntada apenas com a apelação. As instituições...
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Acórdão nº 1.0054.17.001805-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA. A juntada de documentação em sede de apelação somente é possível quando se tratar de documento novo. Nos casos em que a parte já tinha acesso ao documento, fica inviabilizada a sua juntada apenas com a apelação. As instituições...
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Presid�ncia - Secretaria de administra��o > diretoria de finan�as
... Cargo/Função: ... ASSESSOR DE JUIZ - LEI 10.845/2007 ... Qtde dias Úteis: ... Motivo: ... OUTROS ... Valor de ... Processo/GL: ... 29041/23 - 3962/23 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ... JUIZ DE ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... 04.940.619/0001-37 ... 243732/2007 ... 108452 ... 2043/SGPA/SEMA/2020 ... GUALITY TRANSPORTE LTDA ... 099.944.329-15 ... 133910/2009 ... 117675 ... 3962/SGPA/SEMA/2020 ... BENEDITO FERREIRA DE ANDRADE ...
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Acórdão nº 1.0433.10.006872-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora
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Acórdão nº 1.0000.18.064151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS.A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. É abusiva a cláusula que prevê, de forma genérica, a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por...
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Acórdão nº 1.0245.12.013960-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da...
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Acórdão nº 1.0520.13.000088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questõ
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Acórdão nº 1.0245.12.013960-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da...
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Acórdão nº 1.0520.13.000088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questõ
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Acórdão nº 1.0549.12.000865-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE APENAS EM ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64,...
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Acórdão nº 1.0271.13.003276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da...
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Acórdão nº 1.0271.13.003276-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da...
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Acórdão nº 1.0148.13.000892-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS DISFARÇADOS DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da...
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Acórdão nº 1.0148.13.000892-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS DISFARÇADOS DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VALIDADE DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 489 do CPC/2015, razão pela qual não há que se cogitar da...
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Acórdão nº 1.0223.10.009340-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2....
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Acórdão nº 1.0271.15.013067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questõe
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Acórdão nº 1.0313.13.002374-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DESÍDIA DA PARTE E SEUS PROCURADORES - INTIMAÇÃO REPUTADA VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595
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Acórdão nº 1.0313.13.002374-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉRCIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DESÍDIA DA PARTE E SEUS PROCURADORES - INTIMAÇÃO REPUTADA VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595
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Acórdão nº 1.0518.12.006580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU CITADO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
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Acórdão nº 1.0672.12.005558-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...