lei 43 90
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... IV – pré-natal para as beneficiárias gestantes ... Art. 43. São responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização do ... 21 da Medida Provisória nº 1.061, de 2021 ... Art. 90 ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva ... "Art. 94. O disposto nº s arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e nº § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , de 26 de setembro de 1940, e 1º do Decreto-lei nº 5.956, de 01/11/43, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei; ... VI - realizar, por ... § 1º O Banco Central da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... CAPÍTULO IV ... DA EDUCAÇÃO SUPERIOR ... Art. 43. A educação superior tem por finalidade: ... I - estimular a criação ... Art. 90 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001 ... § 2.Após 180 dias da concessão do "habite-se", ... convier, rescindir o contrato, com notificação prévia no prazo de 90 dias ... ARTIGO 63 ... Os órgãos da administração federal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... Entre ... 60.000,00 e 90.000,00 ... 5% ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... CAPÍTULO V. Da base do imposto ... ARTIGO 43 ... A base do imposto será dada pelo lucro real ou presumido ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO I. Das Disposições Gerais ... ARTIGO 43 ... As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre ... ARTIGO 90 ... Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados ... ARTIGO 3 ... #Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5. 1992 ... ARTIGO 43 ... É vedada no contrato de representação comercial a inclusão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; ... #Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015 ... ARTIGO 43 ... Os arts. 2º, 3º, 10 e 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 33 ... Até 90 (noventa) dias após a entrada em vigor desta Lei, a opção pelo ... ARTIGO 43 ... A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com a ...
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Acórdão nº 2016/0291940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 24 E 25 DA LEI 8.080/90; 40 § 2º, II, E 43, IV, DA LEI 8.666/1993; E 32 E 35-C DA LEI 9.656/1998, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓ
... 8.080/90"; 40 § 2º, II, E 43, IV, DA LEI 8.666/1993;\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; ... ARTIGO 43 ... Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , no exterior, em uma das seguintes situações, por período limitado a 90 (noventa) dias, sem mudança de sede ou alteração de sua lotação, ... ARTIGO 43" ... Ocorrendo o falecimento de servidor em missão no exterior que n\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 43 ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz ... ARTIGO 90 ... As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 43 ... Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, ... 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e, quanto ao segundo, no artigo 90, inciso I, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960 ... ARTIGO 90 ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... à respectiva IFE de lotação até 31 de julho de 2013 ou em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, se esta ocorrer posteriormente ... Art. 43. A parcela complementar de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 15 da Lei ...
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Em vigor
Código Penal
... Penas restritivas de direitos ... ARTIGO 43 ... As penas restritivas de direitos são: ... #Redação dada ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 90 ... Se até o seu término o livramento não é revogado, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... #Incluído pela ... (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 43 ... A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... conseqüência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e ... 55 desta lei ... ARTIGO 43 ... Os modelos de Certificados, sua impressão, distribuição, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério ... SEÇÃO I Das Disponibilidades de Caixa ... ARTIGO 43 ... As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Da Propaganda Eleitoral na Imprensa ... ARTIGO 43" ... São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgaç\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013 ... I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO IV Das Autorizações ... ARTIGO 43 ... A autorização, ressalvado o disposto em legislação ... ARTIGO 90 ... O Procurador-Geral do DNIT deverá ser bacharel em Direito com ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 43 ... É garantida a liberdade de contratar médico de confiança ... #Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009 ... ARTIGO 90 ... A penitenciária de homens será construída, em local afastado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 43 ... Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com ... #Renumerado do art 90 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 90 ... O registro ...