lei 4620
- Decisões Monocráticas nº 1271495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
- Processo nº 2004.050.01010 de Oitava Câmara Criminal, 10 de Febrero de 2005
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0487518-67.2014.8.19.0001 (Cível), 04-02-2020
Apelação Cível. Pretensão do autor, servidor aposentado do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, quando ocupava o cargo de Titular de 1.ª Categoria, índice 2000, de atualização de seus proventos, a fim de receber o valor equivalente ao pago para o cargo de Analista Judiciário, classe "C", padrão 12 (doze), além das respectivas diferenças, ao argumento, em suma, da falta de...
- Decisão da Presidência nº 855488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0259823-25.2014.8.19.0001 (Cível), 30-01-2019
RETORNO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DE DECISÃO DO COLEGIADO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS, DECORRENTE DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 3.893/02 E 4.620/05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ...
- Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
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Acórdão Nº 1463782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EMBARGADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Considerando o lapso de tempo em que a norma declarada inconstitucional permaneceu em vigor e a necessidade de garantir que os servidores não tenham diminuição em seus vencimentos, esta SUPREMA CORTE tem determinado que os...
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Decisão monocrática Nº 1440634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ção da carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a que se vincula a parte autora, promovida pela Lei nº 4620/2005, fez cessar, desde a vigência daquela lei, qualquer defasagem de que se pudesse cogitar em razão da conversão em URV, em razão do novo ...
- Decisão monocrática Nº 1423082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
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Decisão da Presidência nº 1281712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a que se vincula a parte autora, promovida pelas Leis nºs 3893/2002 e da Lei 4620/2005, fez cessar, desde a vigência daquela lei, qualquer defasagem de que se pudesse cogitar em razão da conversão em URV, em razão do novo ...
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Decisões Monocráticas nº 1281712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a que se vincula a parte autora, promovida pelas Leis nºs 3893/2002 e da Lei 4620/2005, fez cessar, desde a vigência daquela lei, qualquer defasagem de que se pudesse cogitar em razão da conversão em URV, em razão do novo ...
- Decisão da Presidência nº 844799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 844799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
- Decisão da Presidência nº 799991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
- Decisões Monocráticas nº 1238465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
- Acórdão Nº 5441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
- Decisões Monocráticas nº 880084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
- Decisão da Presidência nº 918470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
- Decisão da Presidência nº 947241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
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Processo nº 0000005-22.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 9 de Marzo de 2017
... índice escalonado e adequação à Lei 4620/05, além das diferenças de ... proventos, observado o prazo prescricional (fls. 02/03). ... ...
- Decisões Monocráticas nº 1124716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
- Decisão da Presidência nº 1021484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR INATIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA APÓS A INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4620/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o acórdão proferido pelo 9º Regional, às fls. 156/164, constata-se que não há emissão de tese sobre a competência ou não da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a responsabilidade subsidiária entre a empresa prestadora de serviço e o tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas devidas ao Reclamante. D...
- Decisão da Presidência nº 913025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015