lei 4620
- Processo nº 0075110-12.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0045153-27.2018.8.19.0000 (Cível), 01-07-2019
Mandado de Segurança. Pleito de reenquadramento de servidor na carreira de analista judiciário para a classe C, padrão 12 do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com o recebimento das diferenças remuneratórias respectivas, por isso que aposentado aos 19/09/13 no padrão 11 da mesma classe, nos termos da lei 4.620/05 com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057568-42.2018.8.19.0000 (Cível), 29-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO INATIVO. PRETENSÃO DE RECEBER PROVENTOS COM BASE NO PADRÃO 12, CLASSE C, MÁXIMO DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO, COMO PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MÊS A MÊS COM A NÃO OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AO SERVIDOR DA ATIVA....
... ANALISTA JUDICIÁRIO NA CLASSE C, PADRÃO 11 ... EMBORA O PADRÃO 12 TAMBÉM TENHA SIDO ... CRIADO PELA LEI Nº 4620/2005, NÃO FOI UTILIZADO ... PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ... ESTABELECEU-SE, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS ... DA RESOLUÇÃO Nº 17/2006, DO ... -
Processo nº 0411335-89.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Estadual Integrante Do Quadro Único de Pessoal Do Poder Judiciário Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Apuração de Diferença Salarial. Prescrição de Fundo de Direito Reconhecida de Ofício. Jurisprudência Consolidada Nos Tribunais Superiores. Questão Apreciada Em Sede de Repercussão Geral Pelo Stf (re 561836). Ação Ajuizada por Servidores...
... A URV QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NOS ... CINCO ANOS A PARTIR DA LEI ESTADUAL ... 4620"/2005. PROPOSITURA DA DEMANDA EM ... 2013. RECURSO DESPROVIDO E PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA. ... DECISÃO MONOCRÁTICA\xC2" ... - Processo nº 0240866-10.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
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Processo nº 0018604-92.2012.8.19.0063 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... CONSIDE RANDO-SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ... ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 4620/05, QUE REESTRUTUROU OS ... CARGOS DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO ...
- Processo nº 0368339-76.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157040-96.2007.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acordão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos da EC 70/12, que ao inserir no texto da EC 41/03 o art. 6°-A, reconheceu aos servidores cujo ingresso no serviço público ocorreu até 31/12/2003 e cuja aposentadoria se deu por invalidez permanente, o direito à paridade de proventos com os vencimentos dos...
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Processo nº 0336866-38.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... Reestruturação ... dos servidores do Poder Judiciário, implementada ... através da Lei nº 4620/2005. Criação de um novo ... padrão de vencimentos. Improcedência do pedido. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099304-66.2020.8.19.0001 (Cível), 16-02-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. Pretende a autora a condenação do réu a implementar em seus proventos a parcela remuneratória da Gratificação de Titularidade calculada sobre a remuneração do Padrão 12 da Classe ¿C¿ da carreira, na forma da Lei nº 3.893/2002, parcialmente...
... Alega a autora, que percebeu a gratificação de representação ... de Titularidade (52%), de acordo com o art. 14 §1º da lei n.º 4620/2005, c/c art ... 9º, II da lei n.º 5.260/2008, calculada sobre o Padrão 11, sendo ... posteriormente pelo Padrão 12, do cargo de Analista ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0002425-34.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO CARGO DE TITULAR DE 1ª CATEGORIA, ÍNDICE 2000. ATO DE APOSENTADORIA OCORRIDO EM 25/10/1997. ADVENTO DA LEI 4.620/2005 QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A ELEVAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA A TODOS OS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053753-73.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 561.836/RN. TEMA Nº 5/STF. RESP 1.101.726/SP. TEMA Nº 15/STJ. Retorno dos autos a esta Egrégia Câmara para eventual exercício do juízo de retratação. Ação de cobrança proposta por servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda...
... EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DA MOEDA CRUZEIRO REAL PARA ... A URV QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NOS CINCO ANOS A ... PARTIR DA LEI ESTADUAL 4620/2005. PROPOSITURA DA ... DEMANDA EM 2013. RECURSO DESPROVIDO E PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA ... Processo: 0117585-17.2013.8.19.0001 3ª Ementa - ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0281099-54.2010.8.19.0001 (Cível), 10-06-2014
Ação Revisional. Parte autora, serventuária do TJRJ, que objetiva a incorporação aos seus proventos, da gratificação de titularidade de cartório (Escrivã) que recebida quando exercia o cargo, com base na Lei 4.477/2004, art. 1º, uma vez que preencheu os requisitos ali impostos, tendo permanecido no cargo por 05 anos ininterruptos. Lei 4.477/2004, revogada pela lei 4620/2005. Nova lei determinando
... que preencheu os requisitos ali impostos, tendo ... permanecido no cargo por 05 anos ininterruptos. Lei ... 4.477/2004, revogada pela lei 4620/2005. Nova lei ... determinando que só fará jus a tal remuneração o ... servidor enquanto permanecer no efetivo ... desempenho da função ... -
Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... 4620"/05, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DO ... QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO ... DO \xC2" ...
- Processo nº 0006916-41.2013.8.19.0050 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
- Processo nº 0009445-47.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017
- Processo nº 0404992-09.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
- Processo nº 0325963-75.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
- Processo nº 0349846-17.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197405-12.2018.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORA APOSENTADA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "TESE 1 - A GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE CRIADA PELA LEI Nº 3.893/2002 E PARCIALMENTE ALTERADA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 4
... de 2006. Assevera que esse era o último padrão remuneratório regulamentado ... pela Administração, e o artigo 5°, § 1°, da Lei 4620/2005, previa que, nesse caso, ... o servidor também poderia alcançar o cargo de escrivão ... Explicita que percebeu a Gratificação de ... - Processo nº 0431071-93.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0157040-96.2007.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE O INTEGRAL CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Conforme decido pelo STF em sede de repercussão geral - RE 606.199/PR - Tema 439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento da lei...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118753-20.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2018
PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005, QUE CRIOU AS CARREIRAS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO ACERCA DE INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149825-64.2010.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO RECONHECIDA. DIREITO SUBJETIVO CONSUMADO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDORA QUE SE APOSENTOU NO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA...
... EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, NO ÚLTIMO ... INDICE E NA ÚLTIMA CLASSE À ÉPOCA ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 3893/2002 E DA LEI N° ... 4620/2005. PERFECTIBILIDADE NO AJUSTE À NOVA ... SITUAÇÃO FÁTICA POSTA, DIANTE DO DIREITO ... ADQUIRIDO AO TRATAMENTO PARITÁRIO EM ... RELAÇÃO AOS ... - Processo nº 0019324-77.2014.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017