lei 4620
- Decisão monocrática Nº 1296190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
- Decisão da Presidência nº 1060906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV REESTRUTURAÇÃO DECARREIRA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de...
- Decisão da Presidência nº 877382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
- Decisões Monocráticas nº 877382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
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Decisão da Presidência nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
... ( ) Pacificada a questão, não se vislumbra qualquer afronta à Lei Complementar nº 121/08 e pela Lei Estadual nº 5260/2008, Lei Estadual nº 4620/2005 e, muito menos, aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora Apelado (fls. 210-212). 9 ... Concluir de forma diversa do que decidido ...
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Decisões Monocráticas nº 743981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
... ( ) Pacificada a questão, não se vislumbra qualquer afronta à Lei Complementar nº 121/08 e pela Lei Estadual nº 5260/2008, Lei Estadual nº 4620/2005 e, muito menos, aos dispositivos constitucionais invocados pelo ora Apelado (fls. 210-212). 9 ... Concluir de forma diversa do que decidido ...
- Decisão da Presidência nº 885594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
- Decisão da Presidência nº 779478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0317.15.012201-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSSENTADA DO MUNICÍPIO DE ITABIRA - PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.061/07, APLICADA AOS SERVIDORES DA ATIVA - NOVO ENQUADRAMENTO - QUESTIONAMENTO DO ATO - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. -...
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Acórdão nº 1.0317.15.012201-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSSENTADA DO MUNICÍPIO DE ITABIRA - PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.061/07, APLICADA AOS SERVIDORES DA ATIVA - NOVO ENQUADRAMENTO - QUESTIONAMENTO DO ATO - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. -...
- Decisões Monocráticas nº 871281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
- Decisões Monocráticas nº 678374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
- Decisão da Presidência nº 678374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2012
- Decisões Monocráticas nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
- Decisão da Presidência nº 855501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2014
- Acórdão Nº 08046344220218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-11-2021
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Decisão da Presidência nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL ... LEI ESTADUAL Nº 3.893/ LEI ESTADUAL Nº 4620/2005. 1 - A autora, embora exitosa na obtenção de aprovação no concurso público que prestou nos idos de 2002 para o cargo de Comissário de ...
- Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002290-61.2013.2.00.0000
- Decisão da Presidência nº 939567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
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Processo nº 0004331-34.2013.8.19.0044 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... tendo em vista a reestruturação de carreira promovida pelas leis 3893/02 ... e 4620/05. ... Ocorre que, embora a Lei Estadual nº 3.893/02 tenha ...
- Decisão da Presidência nº 1119228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1119228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
- Processo nº 0001685-57.2014.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
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A ADI 6418 e a necessária proteção aos hipervulneráveis idosos
Thiago Da Cas: A ADI 6418 e a proteção aos hipervulneráveis idosos