lei 4769 2007

Acórdão nº 0016532-30.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DESNECESSIDADE. I – Afigura-se indevida a restrição de acesso ao cargo de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional tão somente aos...

... FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, CORTE ESPECIAL, DJ p.01 de 06/09/2007) ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ...
Acórdão nº 0016532-30.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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