lei 4885 1965
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000481-23.2017.5.07.0009), 2020-01-21
... 4.886, de 09.12.1965, a qual foi alterada pelos termos da Lei No. 8.420/92, a qual contém em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000512-20.2015.5.07.0007), 2016-07-11
... 4.886, de 09.12.1965, a qual foi alterada pelos termos da Lei No. 8.420/92, a qual contém em ...
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Acórdão nº 1.0002.14.000269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - UNICIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J' DA LEI 4.886/65 - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - TODO O PERÍODO EM QUE EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO - AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI 4
... do trmino do contrato, nos termos do artigo 44, pargrafo nico, da Lei 4885/65. - perfeitamente possvel a configurao da unicidade contratual, em ... 4.886/1965 (pargrafo nico do art. 44) no interfere na base de clculo da indenizao ... -
Acórdão nº 1.0002.14.000269-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - UNICIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, 'J' DA LEI 4.886/65 - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - TODO O PERÍODO EM QUE EXERCIDA A REPRESENTAÇÃO - AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI 4
... do trmino do contrato, nos termos do artigo 44, pargrafo nico, da Lei 4885/65. - perfeitamente possvel a configurao da unicidade contratual, em ... 4.886/1965 (pargrafo nico do art. 44) no interfere na base de clculo da indenizao ... -
Acórdãos nº 1005284-68.2015.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... 44, da Lei nº 4885/65, cuja fluência tem, como marco inicial, a data da rescisão ... Art. 32, § 7º, da Lei nº 4.866/1965. Diferença entre os valores das comissões contratadas e os ...
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On the extraeconomic grounds of racism in Brazil/ Dos fundamentos extraeconomicos do racismo no Brasil.
... sobre a Eliminacao de Todas as formas de Discriminacao Racial, de 1965, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 65.810/1969, com a exigencia de que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001695-83.2016.5.07.0009), 2017-05-03
... 4.886, de 09.12.1965, a qual foi alterada pelos termos da Lei No. 8.420/92, a qual contém em ...
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Da remuneração
... 4.090, de 13 de julho de 1962, e Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965. V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o Decreto n. 57.155, de 3 de ... Recurso de revista não conhecido no aspecto ... TST, RR 4885-59.2010.5.01.0000, 6ª T., Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT ...
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Editais - Educação
... 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 52,156 6108 18/01/1965 ... 21 FERNANDA SBRAGIA 17660406833 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... EDUCACAO BASICA II ARTECLASSE NÃO REORGANIZADA EF-ANOS INICIAIS A 10 4885 16/04/1976 0 ... 35 JULIANAALVES PAGANINI 353683258-00 1 ARARAQUARA ...
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Acórdão Nº 0302816-23.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... 36 da ... Lei n. 4.886/1965 ... rescisão por justa causa ... por inconteste a celebração de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.296071-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL : LEI 4.886/65, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 8.420/1992 -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MARCO PRESCRICIONAL DIVERSO PARA RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE COMISSÕES NÃO PAGAS - MÉDIA DE COMISSÕES - CÁLCULO QUE ABRANGE TODAS AS COMISSÕES RECEBIDAS NO DECORRER DA RELAÇÃO CONTRATUAL . A pretensão nasce com...
... 1. De acordo com a Lei n 4.886/1965, com as alteraes dadas pela Lei n 8.420/1992, a ao do representante ... do trmino do contrato, nos termos do artigo 44, pargrafo nico, da Lei 4885/65. - perfeitamente possvel a configurao da unicidade contratual, em ... -
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.885, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
... , da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º e ...
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Editais - Educação
... 39654443449 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 9 9608 05/01/1965 ... ANDREIA ANGELUS DE SOUZA 25683226830 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO ... Finais e/ou EM LINGUA ESTRANGEIRA INGLESLINGUA PORTUGUESA F 10 37,195 4885 23/07/1974 0 ... 421 FLAVIA LEONELWEBB 25088888856 1 GUARULHOS NORTE ...
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Acórdão Nº 0019758-56.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-12-2023
... 27 da Lei de Representação Comercial (Lei 4.886/1965). Senão vejamos: ... Art. 27. Do contrato de representação comercial, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 265-97.2014.5.02.0044) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo...
... do Trabalho ... violação do(a) Lei nº 4886/1965, ... artigo 1ºº ... divergência jurisprudencial indicada ... a ... -
Acórdãos nº 1131811-38.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... , pleiteando, por isso, direitos previstos na lei 4.886/1965 (comissão, aviso prévio, indenização por rescisão) - Contrato ...
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Acórdãos nº 0115970-86.2007.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... 44, da Lei nº 4885/65 Instrumento escrito, com prazo determinado ...
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Acórdão Nº 0723555-20.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-09-2017
... POR AFRONTA AO ART. 43 DA LEI Nº 4.886/1965 ... 01- evidenciado nos autos que a medida incidental de ... exibição ... art. 43, da Lei nº 4885/65 ... Nulidade das convenções ... contrárias à legislação que rege ...
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Acórdãos nº 2188147-15.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2019
... 44, da Lei nº 4885/65, cuja fluência tem, como marco inicial, a data em que devido ... 32, § 4º, da Lei nº 4.886/1965 Recursos improvidos.” (TJSP; Apelação Cível ...
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Acórdão Nº 5002532-21.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMISSÕES C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. DECURSO DO PRAZO SEM...
... 1 da Lei n. 4.886/1965, caracterizando-se a relao jurdica firmada entre as partes como tpica ... -
Editais - Educação
... 7323878845 1 LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 4489 13/11/1965 0 ... 41 ANDERSON DA SILVA RIBEIRO 27619929894 1 LESTE 1 PROFESSOR ... PROFESSOREDUCACAOBASICAII GEOGRAFIAHISTORIASOCIOLOGIA A 10 44,195 4885 27/05/1976 0 ... 182 EDUARDOJOSEGONCALVES 30448350890 1 GUARATINGUETA ...
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Acórdão nº 0175084-22.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... comercial é contrato típico, regulado pela Lei n. 4886/1965 e sucessivas alterações, ... que tem por objeto, consoante o art. 1º do ... 44, ... da Lei nº 4885/65 Instrumento escrito, com prazo determinado Prorrogação ... tácita, ...
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Acordao N° 1412110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação declaratória e condenatória. Objeto. Contrato de representação comercial. Negócio jurídico. Extinção. Resilição unilateral pela representada. Denúncia do contrato. Pretensão. Declaração de desfazimento sem justa causa. Consequência. Pedido condenatório. Indenização (art. 27, alínea ?j?, e 34 da lei n° 4. 886/1965). Natureza jurídica da relação entabulada....
... INDENIZAÇÃO (ART. 27, ALÍNEA “J”, E ... 34 DA LEI N° 4.886/1965). NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTABULADA ... REPRESENTAÇÃO ... - Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
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Educação - Diretorias de ensino
... (EFAnos Iniciais) CLASSEANOS INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL A 10 23,755 1965 ... 22 ELENICE PEREIRA DA COSTA 14603205813 1 SUL 1 Prof Regente de Classe ... Finais e/ou EM LINGUA ESTRANGEIRA INGLESLINGUA PORTUGUESA F 10 36,195 4885 ... 262 ANGELA GONCALVES DOS SANTOS CALCANHO 29398039869 1 ADAMANTINA ...