lei 5 564
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, até o ponto 564, de c.p.a. E=688418 e N=7503520, localizado na cota de 320 m; deste, segue ... Estadual dos Três Picos, criado pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, segue atravessando o Rio Iconha, até o ponto 1.244, de ...
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Decisão Monocrática Nº 0025065-74.2008.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 30-09-2019
... 41, 157, caput e § 1º, 386, II, III, IV e V, 564, I, "a" e "m" e 564, IV, do CPP, 59, 69 e 71 do CP (fls. 811-832) ... superveniente do provimento jurisdicional solicitado.' (TJSC, MS 5.180, Des. Álvaro Wandelli)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança ...
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Acórdão nº 0024263-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; ... AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira ...
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Acórdão nº 0024263-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; ... AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira ...
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Acórdão nº 0024263-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; ... AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira ...
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Acórdão nº 0024263-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; ... AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira ...
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Acórdão nº 0024263-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; ... AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira ...
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Acórdão nº 0024263-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; ... AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira ...
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Acórdão nº 0024263-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; ... AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira ...
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Acórdão nº 0024263-48.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
... Precedentes: AgRg no RMS 43.205/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/9/2013; ... AgRg no RMS 38.040/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira ...
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Acórdão nº 0000975-71.2004.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2019
... Nesse sentido, aduz que o percentual de 95,5%, referente à incorporação das ... horas suplementares/extraordinárias ... 564/713-v ... Com arrimo nos princípios do contraditório, ampla defesa e ...
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Decisao Nº 0502923-17.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, À PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. PLEITOS RECURSAIS: 01-PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DELITO. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA...
... SÚMULA 545 STJ ... 5-PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS ART. 5º, INCISOS XLVI, LIV, LV, ART. 93, ... 158, 381, 386, INCISOS III E VII, 387, 563, 564, INC. III, ALÍNEA B, INC. IV, 593, INC. I, 600, TODOS DO CPP; ARTS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007056-80.2020.8.19.0066 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO: 1) PRELIMINAR: 1.1) DE NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 564, IV DO CPP, ALEGANDO CERCEAMENTO À DEFESA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO RECORRENTE, O QUAL TERIA SIDO FERIDO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; E 1.2) DE NULIDADE DAS PROVAS, EM...
... SUSCITANDO: 1) PRELIMINAR: 1.1) DE NULIDADE ... PREVISTA NO ARTIGO 564, IV DO CPP, ALEGANDO ... CERCEAMENTO À DEFESA, AO ARGUMENTO DE ... AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA DO ... APELANTE; E 5) A APLICAÇÃO DO REDUTOR PENAL, ... INSERTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI ... -
Decisão Monocrática Nº 0018282-81.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 12-11-2019
... a nova pena a ser cumprida por Arthur Rickes Pinheiro dos Santos em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 500 dias-multa, cada qual no patamar de ... Arguiu violação aos arts. 564" e 573, § 1º, do Código de Processo Penal, argumentando que a intercepta\xC3" ...
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Acordao N° 1437245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação. Usucapião extraordinária. Setor tradicional de planaltina. Preliminar. Nulidade. Sentença condicional. Rejeição. Preenchimento dos requisitos legais. Natureza declaratória. Desmembramento da matrícula. Área consolidada. Regularização. Resp nº 1. 818. 564/df. Recursos não providos. 1. A declaração da usucapião, por si só, gera efeitos práticos úteis, possibilitando a proteção do domínio.
... MATRÍCULA. ÁREA CONSOLIDADA. REGULARIZAÇÃO. RESP Nº 1.818.564/DF ... RECURSOS NÃO PROVIDOS ... 1. A declaração da usucapião, por ... 5. Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.818.564/DF, sob ... -
Decisão Monocrática Nº 0002916-89.2018.8.24.0015 do Segunda Vice-Presidência, 08-10-2019
... provimento ao seu apelo, mantendo a sentença o condenou à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime ... §§ 1º e 2º, 186, 187, 212, 213, 231, 234, 243, 352, 360, 384, 563, 564, III e IV, e 616, todos do CPP, aos arts. 59 e 60 do CP, aos arts. 1.013 e ...
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Decisão Monocrática Nº 0005947-16.2019.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 12-02-2020
... provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente ... 564, IV, do CPP e ao art. 5º, LV, da CRFB/88, além de divergência ...
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Decisão Monocrática Nº 0009537-14.2019.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2020
... Penal; e b) condená-la ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime ... 157, 240, 563 e 564, I, do Código de Processo Penal, porque não reconhecida a nulidade ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0071027-09.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2022
REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O REVOGADO ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, SEM PREJUÍZO DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, ALÉM DA CONCESSÃO...
... posta violação ao artigo 564, IV, do Código de Pro- ... cesso Penal se mostra infundada, e não tem o ... o seu silogismo jurídico ... 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram ab- ... solutamente ... -
Acórdão nº 0000198-55.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... INTELIGÊNCIA DO ART. 564, INCISO III, ALÍNEA "e", SEGUNDA ... PARTE, C/C ART. 572, INCISO I, DO ... TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CP ... 5. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL ... IMPOSTA POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0001468-91.2015.8.24.0078 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2020
... 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso formal, às penas de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial miaberto, e 17 (dezessete) dias-multa (fls. 554-564, dos autos principais) ... Em síntese, alegou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... " (NR) ... Art. 5º A Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 3º ...
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Processo nº 0043281-37.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... 564, IV ... optou por reprovar a conduta com a pena inicial de ... 5 ...
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Acórdão nº 0000181-88.2015.8.05.0089 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... RECORRIDA ... 1. No que se refere à alegada ofensa ao artigo 564, ... inciso III, alínea "c", do Código de Processo Penal, ... tendo em ... 5. No mérito, a materialidade dos crimes imputados ao ... réu restou ...
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Acórdão Nº 2353322018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
EMENTA: ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ABORTO REALIZADO POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE, TORTURA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO DO DELITO DE TORTURA E DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO QUANTO À TORTURA E ABORTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO
... (CPP; artigo 564, paragrafo único c/c artigo 571, VIII). De outro lado, inexiste qualquer ... 5. O Conselho de Sentença analisou as provas contidas nos autos e fez isso ...