lei 5 564
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68640-37.2001.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 564/599) - o que tipifica o caráter indenizatório da sua satisfação. Adota-se, a propósito, o Precedente Jurisprudencial 133 da SDI do TST" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, 364, 373, 374, 383, 390, 393, 394, 395, 396, 405, 411, 458, 459, 461-A, 468, 512, 553, 562, 564, 566, 568, 570, 571, 574, 589, 590, 644, 645, 649, 658, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 683, 689, 696, 702, 703, 710, 728, 734, 735, 741, 803, 806, ...
- Acórdãos nº AIRR-564/2010-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Portaria-sei nº 564, de 27 de Dezembro de 2022. O Controlador Geral do Estado - Control e o Secretário de Estado do Planejamento e Das Finanças – Seplan No Uso Das Atribuições que Lhe São Conferidas Pela Lei Complementar nº 163, de 05 de Fevereiro de 1999, Art. 54, Incisos I e Xiii; Considerando Os
... ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 004/2022 - GC/CONTROL/SEPLAN ... MATRÍCULA VÍNCULO NOME DO SERVIDOR CARGO ... 176.212-5 1 ... JOELSON ESDRALINS DE ... 226.448-0 1 ... VICTOR FERRAZ ... 226.418-8 1 ... IRIS REGINA FERREIRA ... GONÇALVES DE MELO ... 226.482-0 1 ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP; 564, V, DO CPP; 252, III, C/C. O 564, I, AMBOS DO CPP; 89 DA LEI N. 9.099/95, C/C OS ARTS. 927, IV, DO CPC E 61 DO CPP; 28-A, C/C O 61, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÃCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOVA SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO RECONHECIMENTO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... X - Curso de Especialização ou Habilitação, a cada período de 5 (cinco) anos, realizado de acordo com as condições estabelecidas pela ...
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÃLOGA À DE ESCRAVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD
... ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § ... 1º E § 2º, I; E ... 9/8/2021 – grifo nosso) ... 5. A instância ordinária, ainda que de forma sucinta, apresentou ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÃDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E FALSA COMUNICAÇÃO DE DELITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS VÃCIOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 564, IV, E 3
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Acordao Nº 30472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - EXISTENCIA DE MAIS DE DOIS ACUSADOS - TEMPO PARA DEBATES PELA DEFESA - ACORDO IMPLÍCITO DOS RÉUS - MANIFESTAÇÃO DAS PESSOAS PRESENTES EM PLENÁRIO - APLAUSOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - APRESENTAÇÃO DE VÍDEO NA SESSÃO DE JULGAMENTO - JUNTADA E INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA EM MOMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE...
... o princpio constitucional da plenitude de defesa, previsto no artigo 5, XXXVIII, a, da Constituio Federal, no que se refere ao julgamento pelo ... VIII, c/c o art. 564, inc. IV, ambos do Cdigo de Processo Penal. Alm disto, na escuta da mdia ... -
Acordao Nº 30472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - EXISTENCIA DE MAIS DE DOIS ACUSADOS - TEMPO PARA DEBATES PELA DEFESA - ACORDO IMPLÍCITO DOS RÉUS - MANIFESTAÇÃO DAS PESSOAS PRESENTES EM PLENÁRIO - APLAUSOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - APRESENTAÇÃO DE VÍDEO NA SESSÃO DE JULGAMENTO - JUNTADA E INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA EM MOMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE...
... o princpio constitucional da plenitude de defesa, previsto no artigo 5, XXXVIII, a, da Constituio Federal, no que se refere ao julgamento pelo ... VIII, c/c o art. 564, inc. IV, ambos do Cdigo de Processo Penal. Alm disto, na escuta da mdia ... -
Acordao Nº 30472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - EXISTENCIA DE MAIS DE DOIS ACUSADOS - TEMPO PARA DEBATES PELA DEFESA - ACORDO IMPLÍCITO DOS RÉUS - MANIFESTAÇÃO DAS PESSOAS PRESENTES EM PLENÁRIO - APLAUSOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - APRESENTAÇÃO DE VÍDEO NA SESSÃO DE JULGAMENTO - JUNTADA E INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA EM MOMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE...
... o princpio constitucional da plenitude de defesa, previsto no artigo 5, XXXVIII, a, da Constituio Federal, no que se refere ao julgamento pelo ... VIII, c/c o art. 564, inc. IV, ambos do Cdigo de Processo Penal. Alm disto, na escuta da mdia ... -
Acordao Nº 30472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - EXISTENCIA DE MAIS DE DOIS ACUSADOS - TEMPO PARA DEBATES PELA DEFESA - ACORDO IMPLÍCITO DOS RÉUS - MANIFESTAÇÃO DAS PESSOAS PRESENTES EM PLENÁRIO - APLAUSOS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - APRESENTAÇÃO DE VÍDEO NA SESSÃO DE JULGAMENTO - JUNTADA E INTIMAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA EM MOMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE...
... o princpio constitucional da plenitude de defesa, previsto no artigo 5, XXXVIII, a, da Constituio Federal, no que se refere ao julgamento pelo ... VIII, c/c o art. 564, inc. IV, ambos do Cdigo de Processo Penal. Alm disto, na escuta da mdia ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 253, P. ÚNICO, RISTJ. 2. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ. 3. AFRONTAAOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DEINVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4.VIOLAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002442220184058201), 17-12-2019
PJE 0800244-22.2018.4.05.8201 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo COREN/PB para cobrança de anuidades de 2013 a 2017 (valor de R$ 885,12), declinou sua competência de...
... 12 da Lei 2.604/1955 e do art. 33 da Resolução COFEN 564/2017. Por fim, invoca a aplicação das Súmulas STJ 33 ("A ... 5. Por outro lado, não resta comprovado nos autos que o endereço ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, II E § 4º, 564, III, K E PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. TESE DE NULIDADE NA INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. DEFESA QUE NÃO SUSCITOU ILEGALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURADOS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR ACERCA DA TESE DEFENSIVA DA DESCLASSIFICAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... 564", I, c/c art. 567, ambos do CPP, remetendo-se o feito à 12ª Vara da Subse\xC3" ... 5. Hipótese em que, não obstante a existência de procedimentos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á de vinte e quatro (24) horas, e para os interlocutórios, de cinco (5) dias ... § 1º Os prazos para o juiz serão contados da data do termo ... Art. 564. O juiz mandará proceder à avaliação dos bens arrecadados, com ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIIVL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO PELAFAZENDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA. ATUAL REDAÇÃO DO ART.19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIOVEDADO. SÚMULA 7/STJ.1. Conforme consignado anteriormente, não houve ofensa aos arts.489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003811-20.2016.8.19.0028 (Criminal), 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLMIMENTO DE ADOLESCENTE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA COMARCA DE MACAÉ ¿ ART. 33 E ART. 35 C/C O ART.40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 329, §1º, DO CP NA FORMA DO ART. 69, DO CP ¿ SENTENÇA...
... 123-738/2017) E ... AMAURÍCIO (R.O. 123-564/2017) – CABIMENTO - ... AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE, NESTES EPISÓDIOS, ... RÉUS – MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/5 ... ANTE O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO ... DO ART. 40, IV E VI, ... -
Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... de responsabilidade extracontratual, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, ... nos termos do art. 1.062 do CC/16, da data do evento danoso ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOCPC E DO RISTJ. 2. INDICAÇÃO DE NULIDADES. DISPOSITIVO LEGALVIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 564, III, "b", "c", "o", 573 DO CPP.VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO CPC. DISPOSITIVOS QUE NÃO ALBERGAM ACONTROVÉRSIA...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Plano Básico da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei nº 564, de 1º de maio de 1969, e alterado pelo Decreto-Lei nº 704, de 14 de ... Oficial de 265 de maio de 1971 e 5-8-1971 ... REP03+++ ... (*) lei complementar nº 11, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004369220174058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800436-92.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa APELADO: SOCIEDADE CIVL MEDICO CIRURGICA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... equívoco do Juízo a quo, uma vez que o presente feito tem por objeto 5 (cinco) anuidades, bem como que a soma dos valores executados ... 564 de 28 de novembro de 2016, ( ... ) Assim, multiplicado o valor da anuidade ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, TRÃFICO TRANSNACIONAL DE ARMAS E CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO: ART. 45 DO CP; ART. 70 DO CP; ARTS. 573, 563, 564, III, C, E IV, DO CPP; ART. 334-A DO CP; ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 18 DA LEI N. 10.826/2003; ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001818820204050000), 03-03-2020
PJE 0800181-88.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE PATENTE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. LONGO INTERREGNO...
... , evidenciar-se-ia, nos termos do Código Processual Penal (artigos 564 e 567), nulidade não passível de convalidação na Justiça Federal ... 5. Através de nova petição, protocolizada em 28.01.2020, os impetrantes ...