lei 5 564
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007454-29.2016.8.19.0046 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTS. 33, C/C ART. 40, III, E 35, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO ART. 69 DO CP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. O Juiz de Direito da 02ª Vara de Rio Bonito julgou EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO MARCELOS LEMOS DE SOUSA, com base no art. 107, I do CP. Os réus CRISTIANE SILVA GOMES, LUIZ FERNANDO DA...
... APELANTE (4): MARCUS VINICIUS SILVA GOMES ... APELANTE (5): EZEQUIEL DOS SANTOS ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... ORIGEM: 2ª ... acolhida a preliminar para anular a Ação nos termos do artigo 564, ... Inciso III, alínea “a” do Código de Processo Penal. De fato, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus 5 : ... “Mais do que nunca, acreditamos que a execução há de ser ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 563-564 ...
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Decisão Monocrática Nº 0000768-08.2018.8.24.0015 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
... 7°, inciso XXI, da Lei n. 13.245/2016, arts. 14 e 564, incisos I, "c" e IV, ambos do Código de Processo Penal, arts. 5°, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000768-08.2018.8.24.0015 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
... 7°, inciso XXI, da Lei n. 13.245/2016, arts. 14 e 564, incisos I, "c" e IV, ambos do Código de Processo Penal, arts. 5°, ...
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Acórdão Nº 0010701-69.2016.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ENTREGA DE MERCADORIAS. TEMA REPETITIVO N. 564 DO ... EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA QUE ... 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de ... Processo Civil) ... 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários ... fixados ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0205887-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ALCATÉIA. (ACUSADO WILLIAN) TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia. A denúncia contém os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Portanto, não é inepta. Verifica-se que...
... para concluir que o apelante atuava ativamente na malta. 5) ... Corroborando as transcrições, tem-se os testemunhos dos policiais ... tráfico de drogas (vide laudos nos docs. 564/567) praticado pelos ... denunciados, todos integrantes da facção ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37 ... Lei ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 929 ... Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de ...
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Exercícios prácticos
... 5 anos de reclusão e multa. Ademais, a qualificadora não faz mais ... 564, IV, do CPP ... GABARITO COMENTADO – EXAMINADORA ... Primeiramente ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção Telefônica n.º 03, correspondente ao período de 27/4/2020 a 12/5/2020 (Id. 131994453); ... - relatórios de comunicações interceptadas e ... que recebeu a denúncia, sob pena de violação ao disposto no artigo 564, IV, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, incisos LIV e LV, da ...
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Acordao N° 1420085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelações cíveis. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos. Desvio de função. Analista de gestão educacional e gestor de políticas públicas e gestão governamental. Lei complementar 840/2011. Decreto distrital 36. 564/2015. Realocação de serviores. Legalidade. Identidade de funções. Não demonstração. Honorários sucumbenciais. Arbitramento à luz do §2º do art. 85 do cpc. Cabimento....
... LEI COMPLEMENTAR 840/2011. DECRETO ... DISTRITAL 36.564/2015. REALOCAÇÃO DE SERVIORES. LEGALIDADE. IDENTIDADE DE ... FUNÇÕES ... 85, §8º, do CPC) ... 5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO ... Acordam os ... -
Acordao N° 1337258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de injúria e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Indeferimento de efeito suspensivo. Incidência da lei nº 13. 564 de 2018. Arma imprópria. Retirada da capitulação dos fatos atribuídos ao menor. Ponderada na análise da medida socioeducativa. Pedido de abrandamento. Não acolhimento. Ato infracional...
... INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA ... DA LEI Nº 13.564 DE 2018. ARMA IMPRÓPRIA. RETIRADA DA CAPITULAÇÃO DOS ... FATOS ... 5. Confissão espontânea de cometimento de ato infracional não atenua ... -
Decisão Monocrática Nº 0002682-83.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 16-11-2020
... 5°, XI, da Constituição da República e aos arts. 41, 155, 564, IV e V, ...
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Direito dos contratos
... 4.1.3.1.5. Elementos especiais ... Há determinados contratos que exigem, para sua ... 563 do CC) ... Não se revogam por ingratidão (art. 564 do CC): a) as doações puramente remuneratórias; b) as oneradas ...
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Decisão Monocrática Nº 0026587-67.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... 5 meses de detenção, suspensão ou proibição do direito de dirigir ou ... 121, art. 129 §1º CP, art. 387, inciso IV, art. 478, inciso I, art. 564, inciso IV art. 593, inciso III, alínea “d” ambos do CPP ... Em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ão suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as ... Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do ... 723. Como se verifica na sentença (itens 408-564), entre os contratos que deram origem aos pagamentos de propina, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS, VEICULADO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA O ACÓRDÃO QUE PROVEU, À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL SE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SE CONDENAR O RÉU ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELA
... necessária (C.P.P., arts 564, III, “n”: 574, I e II; 746; Lei ... nº1.521\1951, art. 7º; e ... punibilidade (C.P., arts. 181, I e II e 348, § 2º); 5) ... inexistência ou nulidade de citação (C.P.C., art. 337, I); 6) ... -
Acórdão nº 0030258-88.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SEGUNDO APELANTE – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA – INVIABILIDADE – DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES LEVADAS A CABO PELOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA QUE LEVARAM À ABORDAGEM DO SEGUNDO APELANTE – PRELIMINAR REJEITADA – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE...
... SIGNIFICATIVA DO ENTORPECENTE APREENDIDO – PENA BASILAR MANTIDA – 5. PLEITO DO SEGUNDO APELANTE DE REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DE AUMENTO ... 240, § 2.º, art. 244, art. 157, art. 395, II, e ao art. 564, IV, do Código de Processo Penal. ... 3. É imperiosa a manutenção ... -
Decisao Nº 0303193-23.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELAXANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE - FLAGRANTE ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PREVENTIVA REQUISITOS PREENCHIDOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I O Recorrido foi preso em flagrante no dia 9 (nove) de setembro de 2019 suspeito de praticar os crimes previstos
... 50, da Lei nº. 11.343/06, e 564, IV, do Código de Processo Penal e, portanto, ser necessária a exclusão ... 420.527/CE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/5/2018) ... V Cumpre ressaltar que, realizada uma análise ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032643-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0032643-08.2020.8.19.0001 Recorrente: Jurgen Wischerman Junior Recorrido: Maria Isabel Lorenzi Da Silva Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI BEM COM ANIMUS INJURIANDI -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000285-57.2021.8.19.0032 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000285-57.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES. Apelante: Angela Silva De Lima Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE
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Acordao N° 1661215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Usucapião extraordinária. Setor tradicional de planaltina. Apelação de confinante. Contrarrazões intempestivas. Não conhecimento. Documentos juntados na fase recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Proibição dovenirecontra factum proprium. Ministério público do distrito federal e territórios. Preliminares. Incompetência absoluta do juízo. Coisa julgada....
... 5. Não há qualquer violação à coisa julgada proveniente do julgamento ... 12. Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.818.564/DF, sob a sistemática de ... Recurso Repetitivo, tendo como tema a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
... Processo : 0073349-67.2019.8.19.0001 (2022.700.502555-5) ... Assunto : Demais Crimes Previstos na Legislação Extravagante ... : ... -
Portaria, PORTARIA SEDUC RS Nº 167/2024 Assunto: Relação de escolas nos níveis elencados na Lei nº 15.935
... Expediente: 24/1900-0003428-5 A SECRETRIA DE ESTADO DA EDUCAO, no uso das atribuies que lhe ... 43152767 15276 ESC EST ENS MED FELIPE MARX 564 Nvel 7 02 Taquara 43152821 ...
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Acordao N° 1269435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação do condômino. Réu. Condomínio. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Uso de área comum. Condômino inadimplente. Dano moral. Inexistência. 1. O condômino é parte legítima para acionar o condomínio sobre restrição ao uso de salão, por ser parte das áreas comuns. 2. O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade ou ato que cause um...
... Tribunal de Justiça (REsp n. 1.564.030/MG) ... 4. O direito do condômino ao uso das partes comuns não ... 5. Recursos não providos ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8ª ...