lei 51 85
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicados ...85...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 51. São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a ...85". As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no ...ARTIGO 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. ARTIGO 51. O licenciamento, pela autoridade local, dos estabelecimentos industriais ...ARTIGO 85...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...#Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. ARTIGO 51. Os balanços ou balancetes referidos nesta lei deverão ser levantados ...ARTIGO 85. Ficam convalidados os procedimentos de compensação de valores ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas. ARTIGO 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais ...ARTIGO 85. (Vetado). ARTIGO 86. (Vetado). ARTIGO 87. Nas ações coletivas de que ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...ARTIGO 50. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 51. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 52. #Revogado pela Lei nº ...ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO 85. #Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021. SEÃO II Das sanções ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...- o desconto estabelecido no inciso I do caputdeste artigo reduz-se para 85% (oitenta e cinco por cento) ou 80% (oitenta por cento), caso o pagamento ...ARTIGO 51. #Revogado pela Lei nº 12.340, de 2010 . #Revogado pela Lei nº 12.340, ...
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Código Brasileiro de Aeronáutica
...IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85);. V - o sistema de investigação e prevenção de acidentes ...ARTIGO 51. Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, são ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 51. Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo ...ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO 85. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 86. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 51. O mandato dos Presidentes e dos conselheiros será honorífico. ARTIGO ...93. ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 13.639, de 2018. ARTIGO 85. As entidades que contratarem profissionais nos têrmos da alínea " c " ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 50. #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997. ARTIGO 51. #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997. ARTIGO 52. #Revogado pela Lei nº ...85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 51. #Revogado pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989. CAPÍTULO I Da segunda via. ...ARTIGO 85. A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus ...ARTIGO 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da ...CAPÍTULO III. DA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE. Art. 85. Os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 51. A Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do ... . Art. 85. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Subseção II. Da aposentadoria programada. Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência ...“Art. 85. A invalidez do filho, do enteado ou do menor tutelado, desde que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Seção IV. Dos vistos diplomático, oficial e de cortesia. Art. 51. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, ...Art. 85. Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...III e IV do art. 82 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 51. Na tramitação dos processos no Cade, serão observadas as seguintes ...CAPÍTULO VI. DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO. Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...85"; e. VI - planejar, coordenar, operacionalizar e avaliar as ações necess\xC3"...43. . Art. 51. O reconhecimento de cursos de graduação em Direito, Medicina, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao ...Art. 85. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União, abrangidos pelas ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...ARTIGO 50. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. ARTIGO 51. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. CAPÍTULO IV. Da Medida ...ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. ARTIGO 85. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. ARTIGO 86. O art. 312 do Código ...
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Em vigor
Código de Águas
...Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831. ARTIGO 14. Os terrenos reservados são os ...ARTIGO 85. Se o obstáculo ao livre curso das águas não resultar de fato do ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...51; . XV - o livre acesso dos agentes da administração pública, do ...85-A. O art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ARTIGO 51. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, ...SEÇÃO II Das Férias e do Afastamento. ARTIGO 85. #Artigo revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999. ARTIGO 86. As ...