lei 51 85
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer ... ARTIGO 85 ... Violar as limitações administrativas provisórias impostas às ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 51 ... ARTIGO 52 ... O Poder Público assegurará crédito rural ... ARTIGO 85 ... Compete ao Poder Público: ... I - estabelecer as ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... "Art. 51 ... SEÇÃO V. Das Deduções ... ARTIGO 85 ... Para fins de apuração do imposto sobre a renda e da CSLL ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... Do Crédito ... Do Acesso ao Crédito ... Art. 51. Poderão habilitar-se ao crédito rural estatuído pela Lei número ... 96, parágrafo único do Estatuto da Terra) ... Art. 85 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Equiparação a maiores ... ARTIGO 51 ... Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham ... Condições ... ARTIGO 85 ... A sentença deve especificar as condições a que fica ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e ... Art. 85. As deliberações do Conanda, inclusive para dispor sobre o seu regimento ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... Os arts. 2o e 10 do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de ... ARTIGO 85 ... Aplicam-se as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Nº 0309745-91.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
... Requisitos ... previstos na lei complementar federal nº 51/85 e lei ... complementar estadual nº 24/86 cumpridos. Direito, ademais, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que ... ARTIGO 85 ... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado ...
-
Em vigor
Código de Águas
... Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831 ... ARTIGO 14 ... Os terrenos ... ARTIGO 85 ... Se o obstáculo ao livre curso das águas não resultar de fato ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 83.080, de 24 de janeiro de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 51 ... A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - VALOR ARBITRADO (R$ 35.000,00)(violação aos artigos 944, do CC/2002, 51 e 52, da Lei nº 5.250/67). Decide em perfeita consonância com o artigo ... à Súmula nº 396 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 85 da SBDI-1 deste Tribunal). Não demonstrada violação de dispositivo de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Não comparecimento do perito ... ARTIGO 51 ... No caso de não comparecimento do perito, sem justa causa, o ... Determinação da competência ... ARTIGO 85 ... A competência do fôro militar será determinada: ... I- ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 51 ... As firmas e sociedades em liquidação serão tributadas, até ... SECÇÃO 1. Disposições gerais ... ARTIGO 85 ... O impôsto devido pelas pessoas físicas e jurídicas deverá ser ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... “Art. 51 ...
- Acórdão nº 2008/0237111-3 de T6 - SEXTA TURMA
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 51. A empresa de trabalho temporário fica obrigada a discriminar, ... Art. 85. Para fins do disposto neste Capítulo, empregado rural é toda pessoa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e ... Art ... 85 - Na atualização monetária dos valores expressos em cruzeiros na ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os ... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090 ... ARTIGO 85 ... As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do ... ARTIGO 85 ... O órgão do Ministério Público será civilmente responsável ...
-
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 51. A inspeção e a fiscalização de que trata este Regulamento serão ... Art. 85. Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um ...
-
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1000586 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... à alegada ofensa ao artigo 1º da Lei complementar estadual nº 437⁄85 e às Leis nºs 1.386⁄51 e 4.819⁄5, verifica-se que sua análise não ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2) ... CAPÍTULO II ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderão parcelar ... Art. 85. O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar ...