lei 51 85
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 85 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... SEO II Das sanes ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... SEÇÃO I. Pis/pasep e cofins ... ARTIGO 51 ... As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o ... 85" ... Na hipótese da não-incidência de que trata o art. 44, a pessoa jur\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... 51; ... XV - o livre acesso dos agentes da administração pública, do ... "Art. 85-A. O art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 28 a 51-A ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de ... SEÇÃO III Da Estrutura Organizacional do DNIT ... ARTIGO 85 ... O DNIT será dirigido por um Conselho de Administração e uma ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá liquidar os ... 1º da Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996 ... X - à Cota de Contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 51 desta Lei, será igual ao resultado da aplicação da alíquota de 3% ... #Artigo revogado pela Lei nº 11.051, de 2004 ... ARTIGO 85 ... A Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar com ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e da Lei nº 8.025, de 12 de abril de ... ARTIGO 51 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos ... ARTIGO 85 ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... O caput do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, ... ARTIGO 85 ... É vedada às entidades abertas de previdência complementar e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51; ... IV- se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao ... ARTIGO 85 ... Ao receber o pedido, o Relator designará dia e hora para o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunicações criado no art. 51" desta lei, cuja aplicação obedecerá ao Plano Nacional de Telecomunicaç\xC3" ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... ARTIGO 85 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... CAPÍTULO II Do Conselho Federal ... ARTIGO 51 ... O Conselho Federal compõe-se: ... I- dos conselheiros ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, ... ARTIGO 85 ... Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... II - 85 (oitenta e cinco) horas de voo por mês e 850 (oitocentas e cinquenta) ... 51 ... § 4o Os limites previstos nos §§ 1o e 2o deste artigo poderão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995 ... ARTIGO 51 ... Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos ... #Renumerado do art. 85, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 85 ... Os óbitos, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... VI- Balanço anual da Empresa ... ARTIGO 51 ... Quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os ... #Renumerado do ARTIGO 85 para ARTIGO 84 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967 ... ARTIGO 85 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... SEÇÃO II Das Obrigações Trabalhistas ... ARTIGO 51 ... As microempresas e as empresas de pequeno porte são ... ARTIGO 85 ... ARTIGO 85-A ... Caberá ao Poder Público Municipal ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Das Bebidas Alcoólicas Destiladas ... Art. 51. A aguardente é a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a ... Art. 85. Os equipamentos, vasilhames e utensílios empregados na produção, ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... ARTIGO 51 ... O licenciamento, pela autoridade local, dos estabelecimentos ... ARTIGO 85 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... impresso (chip on board), classificada nos códigos 8534.00.00 ou 8523.51 da Tabela de Incidência dos Impostos sobre Produtos Industrializados - ... do Nordeste - SUDENE, o rebate para liquidação será de 85% (oitenta e cinco por cento); ... II - para liquidação antecipada ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997 ... ARTIGO 51 ... O crédito relativo a contribuições, cotas e respectivos ... CAPÍTULO II. Das demais disposições ... ARTIGO 85 ... O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... 1. quando contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 85% (oitenta e cinco por cento) para a liquidação das dívidas relativas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 51 ... É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda à ... 85 e em seu parágrafo ... § 1º Se idênticas as infrações e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 51 ... Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos ... #Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015 ... ARTIGO 85 ... O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicados ... Fretes Internacionais ... ARTIGO 85 ... Ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, à alíquota de ...