lei 51 85
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 51. A praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias ... Art. 85. Aos militares que participarem de trabalhos de construção de estradas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 ... ARTIGO 51 ... Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 ... ARTIGO 85 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 ... ARTIGO 86 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde ... #Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994 ... ARTIGO 85 ... #Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995 ... SUBSEÇÃO XI Do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Do órgão consultivo ... ARTIGO 51 ... Sem prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio ... ARTIGO 85 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 82 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Art. 51. Na tramitação dos processos no Cade, serão observadas as seguintes ... CAPÍTULO VI ... DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO ... Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 8° desta Lei ... ARTIGO 51 ... Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento ... SEÇÃO I Objetivo e estrutura ... ARTIGO 85" ... A secretaria incumbe a prestação de apoio técnico e a execuç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... ARTIGO 51 ... Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente ... ARTIGO 85 ... Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO VII. Disposições Gerais ... ARTIGO 51 ... As férias dos Juízes serão individuais e de sessenta dias, ... ARTIGO 85 ... Enquanto a União não possuir estabelecimentos penais, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 51 ... Incorrerá em multa de valor igual a 3 (três) vêzes o ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 85 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 86 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 51 ... O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato ... ARTIGO 85 ... A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 51 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer ... 70, inciso I, alínea "a" ... ARTIGO 85 ... Na apuração do valor aduaneiro, presume-se a vinculação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85); ... V - o sistema de investigação e prevenção de acidentes ... ARTIGO 51" ... Todo Comandante de navio, no mar, e qualquer pessoa, em terra, s\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; ... III- a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e ... ARTIGO 85 ... Serão distribuídos pela União: ... I- aos Municípios da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Modificação dos Direitos ... ARTIGO 51 ... A reforma do estatuto que modificar ou reduzir as vantagens ... Lista, Boletim e Entrada ... ARTIGO 85 ... No ato da subscrição das ações a serem realizadas em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 7.914, de 7.12.1989 ... CAPÍTULO I ... 85 ... A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, ... ARTIGO 85 ... Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ... ARTIGO 51 ... #Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997 ... ARTIGO 52 ... #Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009 ... ARTIGO 85 ... Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 51 ... O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, ... #Incluído pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002 ... ARTIGO 85 ... Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição do processo ... Art. 85. Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 51 ... O processo de nulidade poder ser instaurado de ofcio ou mediante ... ARTIGO 85 ... O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês ... ARTIGO 51 ... Ficam transferidos os cargos em comissão e funções ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... A planta, que será autenticada pelo Juiz, engenheiro ou ... § 2º Os têrmos de que trata o item I do art. 85 serão lavrados na sede da repartição a que tenha sido entregue o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... De 36 a 60 hectares ... De 61 a 85 hectares ... De 86 a 110 hectares ... De 111 a 135 ... Até 20 ha/ano ... De 21 a 50 ha/ano ... De 51 a 100 ha/ano ... Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 ...