lei 5249 1967
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Acórdão nº 0065806-31.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos processos relativos aos crimes definidos pelo artigo 1º do Decreto- lei nº 201/1967, é impostergável o atendimento ao disposto no seu artigo 2º, inciso I, em respeito à garantia do devido processo legal. 2....
... 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967 ... Alega o impetrante a ocorrência de nulidade no feito por não ter ... -
Acórdão nº 0065806-31.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
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... 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967 ... Alega o impetrante a ocorrência de nulidade no feito por não ter ... -
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... 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967 ... Alega o impetrante a ocorrência de nulidade no feito por não ter ... -
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... 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967 ... Alega o impetrante a ocorrência de nulidade no feito por não ter ... -
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Editais - Educação
... GOMES RIBEIRO 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 9946 27/04/1967 ... 11 LUCIANA DE BARROS COSTA 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 ... SILVA 25701836878 1 MOGI DAS CRUZES PROFESSOR EDUCACAO BASICA II F 10 5249 29/01/1970 0 ... 169 THIAGO FERNANDO DOS REIS 22720552810 1 MOGI DAS ...
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Acórdão nº 0015922-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...
... condutas tipificadas no art.1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei 201/1967 (apropriação ou desvio de rendas públicas e ausência de prestação de ...