lei 5249 1967
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Acórdão nº 0015922-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...
... condutas tipificadas no art.1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei 201/1967 (apropriação ou desvio de rendas públicas e ausência de prestação de ... -
Acórdão nº 0015922-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...
... condutas tipificadas no art.1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei 201/1967 (apropriação ou desvio de rendas públicas e ausência de prestação de ... -
Acórdão nº 0015922-62.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...
... condutas tipificadas no art.1º, incisos I e VII, do Decreto-Lei 201/1967 (apropriação ou desvio de rendas públicas e ausência de prestação de ... -
Editais - Educação
... 9444382885 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 10417 24/08/1967 ... EDER DE OLIVEIRA 11100597875 1 LESTE 2 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A ... ENSINO FUNDAMENTALINTERLOCUTOR DE LIBRASOFICINAS CURRICULARES A 10 5249 02/07/1986 0 ... 27 REGINA FERNANDES DEAZEVEDO 9896240809 2 FRANCA Diretor ...
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Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
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... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...
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Acórdão nº 0026777-42.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 31 de Octubre de 2012
... 89 e 90 da Lei 8.666/1993 e no art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/1967 ... Consta da denúncia conclusões extraídas do Relatório n. 955/07, ...