lei 5249 1967

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ART. 2º, I, DL 201/1967. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. INÉRCIA DO DENUNCIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta,...

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