lei 5249 1967

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos processos relativos aos crimes definidos pelo artigo 1º do Decreto- lei nº 201/1967, é impostergável o atendimento ao disposto no seu artigo 2º, inciso I, em respeito à garantia do devido processo legal. 2....

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