lei 5604
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-24.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NULIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. REFLEXOS....
- Acordão nº 0054800-71.2008.5.04.0030 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Febrero de 2012
- Acordão nº 0000842-46.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-56.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Deixando a parte de efetuar o depósito recursal no valor total devido, impõe-se a deserção do recurso. Recurso de revista não conhecido.
- Acordão nº 0001118-32.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-443030/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-443030/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
- Acordão nº 0000246-21.2010.5.04.0030 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Mayo de 2013
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Acordão nº 0000712-08.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
... Alega que todos os seus recursos são destinados à assistência, docência e pesquisa, como previsto no artigo 2º da Lei 5604/70 ... Nos termos do art. 2º da Lei n. 1.060/1950, o benefício da assistência judiciária é voltado exclusivamente para pessoa física, ...
- Acordão nº 0001408-08.2010.5.04.0012 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
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Acordão nº 0134900-60.2009.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Caso em que o reclamado é parte da Administração Pública indireta havendo necessidade de motivação para despedida de seus empregados. Sentença mantida.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90340-28.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS E TRABALHO EM FERIADO. DIFERENÇA DE FGTs. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS do hcpa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2241-79.1994.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - PRECATÓRIO - PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do art. 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.
... 1061 ... Regular a representação processual - fl. 178 ... Isento de garantia do Juízo - art. 15 da Lei 5604/70 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está ... -
Acórdão Nº 0040279-46.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C EFEITO REPRISTINATÓRIO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASCAVEL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADA, PELA LEI MUNICIPAL N° 2.215/1991, EM PERCENTUAIS SOBRE O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR DA CIDADE. POSSIBILIDADE, POIS DESVINCULADA DO SALÁRIO...
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Acordão nº 0001011-40.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. O entendimento desta Turma Julgadora é o de que o reclamado, Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para despedir qualquer empregado cujo ingresso ocorreu após aprovação em concurso público, deve justificar o ato, discriminando os seus motivos, além de que a necessidade de motivação é importante para caracterizar o...
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Hospital com 'notória' falta de verba tem direito a assistência judiciária gratuita
Hospital sem dinheiro tem direito a assistência judiciária gratuita
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Acórdãos nº AIRR-1922/2011-0101-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso em exame, a reclamada não fez prova cabal de sua insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205-51.2012.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO INDEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-79.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Alegação(ões): ... - violação do(s) art(s). 5º, LXXIV, da CF ... - violação do(s) art(s). 2º da Lei 5604/70 ... O Colegiado confirmou o juízo de improcedência do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamado: Entendo ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. 1. O Hospital das Clínicas de Porto Alegre é uma empresa pública atípica porque presta serviço público. 2. Não se aplica o artigo 173 da Constituição Federal às empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica, mas prestam serviço público. Por...