lei 5604
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Acórdão Nº 6948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA CARREIRA. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE JUDICATURA. 1. O cargo de Auditor disciplinado na norma questionada é aquele cujo regime...
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Acórdão Nº 0020885-27.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de pagar o total do período correspondente, e não apenas do tempo faltante, com o acréscimo remuneratório de 50%. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST.
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Processo Nº 5604/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Agosto de 1992
Tc-005604/026/91 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Candido Rodrigues, Exercicio Financeiro De 1990, Responsaveis Dejalma Zacarin, Prefeito; Wlademir Domingos Cambero, Substituto Legal; Francisco Ermelindo Bonardi, Presidente Da Camara; Dorvalino Zacarin, Substituto Legal; Marcus Andregheto E Nivaldo Jo@o Santelo, Primeiro E Segundo Secretarios. Ata
- Acordão nº 0032900-14.1998.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2012
- Acordão nº 0000101-37.2010.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Mayo de 2012
- Acordão nº 0000710-32.2011.5.04.0023 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
- Acórdão Nº 0020253-87.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
- Óbices à Participação Efetiva e Isonômica das Partes no Processo Trabalhista
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Acordão nº 0001039-35.2011.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... 17-19) ... Alterando posicionamento anteriormente adotado, acolho a pretensão recursal. Senão, vejamos ... A Lei 5604/70, que criou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em seu artigo 1º, faz constar que se trata de empresa pública de Direito Privado, vinculada ...
- Acórdão Nº 0020756-89.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2020
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Acórdão Nº 0021162-61.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO . Embargos parcialmente providos para sanar a omissão apontada, acrescendo fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo na decisão.
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Acórdão Nº 0020315-52.2020.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de tese de repercussão geral (Tema 992), compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o...
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Acordão nº 0102000-74.2008.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2012
... 15, parágrafo único, da Lei 5604/70 e a natureza de empresa pública federal da recorrente. Os juros, alega que não podem ser superiores a 0,5% ao mês, conforme MP 2180/01 ...
- Acórdão Nº 0020537-10.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-12-2019
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Acórdão Nº 0021113-03.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. Conjunto probatório demonstra que as reclamantes mantinham contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, o que lhes confere o direito às diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Apelo não provido....
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Acórdão Nº 0021421-57.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Caso em que o HCPA nega a prestação de serviços pela reclamante, somando-se a isso a prova documental (não impugnada) que não revela a reclamante como atuante nas suas dependências. Não comprovado, pelo autor, o trabalho em benefício do Hospital de Clínicas, não cabe sua condenação subsidiária. Recurso provido.
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Acórdão Nº 0020861-92.2019.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
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Acórdão Nº 0020024-59.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caso em que se acolhem parcialmente os embargos de declaração dos reclamados para, sem efeito modificativo, acrescer fundamentos à decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo unicamente suprir eventual obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Não se trata de meio hábil para modificação do julgado. Esta só ocorre se for...
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Acórdão Nº 0020469-64.2020.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH . As tarefas realizadas pela reclamante no bloco cirúrgico não se ajustam àquelas previstas no ordenamento como insalubres em grau máximo, de contato com pacientes em área de isolamento em decorrência de doenças infectocontagiosas. Ainda que não se olvide dos riscos de contaminação existentes no...
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Acórdão Nº 0021142-42.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. Constatada omissão ou contradição no julgado, acolhem-se os embargos de declaração opostos pelo reclamado para acrescer fundamentos ao acórdão, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
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Acórdão Nº 0021109-10.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-08-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. I - A concessão da liminar ou tutela provisória de urgência é ato discricionário que envolve o livre convencimento do juiz, ficando o " writ " restrito à análise de possível ilegalidade ou abuso de poder. II - Constatada a existência de elementos indicando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a concessão da seguranç
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1274-11.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ SER PAGO COM BASE NO SALÁRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃ
- Acordão nº 0089300-77.2009.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
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Acórdão Nº 0021665-84.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CONCURSO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. É válida a despedida do empregado contratado mediante concurso público para contrato de experiência, quando o resultado de seu desempenho foi insatisfatório.
- Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.