lei 57690
- DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
- Decreto nº 4.563 de 31/12/2002. ALTERA O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 57.690 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1966, PARA A EXECUÇÃO DA LEI 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.
- DECRETO Nº 2262, DE 26 DE JUNHO DE 1997. Altera o Regulamento Aprovado Pelo Decreto 57.690, de 1 de Fevereiro de 1966, para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
- Acórdão nº 50005164520218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
- Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 60574, DE 10 DE ABRIL DE 1967. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 31 do Decreto 57.690, de 1 de Fevereiro de 1966, que Regulamentou a Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
- Acórdãos nº 1015202-51.2016.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136259120204050000), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0813625-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTARES PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809593-81.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001349-24.2014.5.06.0012), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LICITUDE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Constatados, dos elementos de convicção existentes nos autos, traços caracterizadores da prestação de serviços de forma autônoma, com liberdade de iniciativa, ausência de exclusividade, e sem subordinação, não há como concluir pela presença
... 3.º da CLT. Aduz que o exercício da profissão de agenciador de propaganda exige requisitos previstos nos artigos 22 e 23 do Decreto 57690/66, que regulamenta a Lei n.º 4680/65, o que não foi demonstrado pela parte ré; que a segunda testemunha, de iniciativa da parte adversa, ... - Consolidação das leis do trabalho
- Acórdão Nº 9101-005.491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
- DECRETO LEI Nº 592, DE 23 DE MAIO DE 1969. Dispõe Sobre a Estrutura e Atribuições da Agencia Nacional e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0000.22.187268-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCEDIDA - DEMONSTRADA ILEGALIDADE EM MINUTA DE CONTRATO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Demonstrada a ilegalidade de cláusula constante de minuta de contrato relativa a procedimento licitatório, presentes a probabilidade de direito e o perigo de dano, devida a concessão de tutela antecipada consistente na suspensão...
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Acórdão nº 1.0000.22.187268-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCEDIDA - DEMONSTRADA ILEGALIDADE EM MINUTA DE CONTRATO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. Demonstrada a ilegalidade de cláusula constante de minuta de contrato relativa a procedimento licitatório, presentes a probabilidade de direito e o perigo de dano, devida a concessão de tutela antecipada consistente na suspensão...
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Cade reconhece amparo legal para atuação do Cenp e arquiva processo
Cade reconhece amparo legal para atuação do Cenp e arquiva processo
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 160239
- aviso de licitação
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Acórdão nº 1.0382.14.007192-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser...
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Acórdão nº 1.0382.14.007192-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser...
- EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2021 - UASG 200121
- Legislação Complementar
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Faculdade deve pagar R$ 100 mil por comparar preços com concorrente
Faculdade pagará R$ 100 mil por comparar preços com concorrente
- EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2022 - UASG 160524 - 15 B LOG
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Acórdão nº 1.0027.10.020202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum'. 2- Apresentados, com clareza e de maneira...
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Acórdão nº 1.0027.10.020202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum'. 2- Apresentados, com clareza e de maneira...