lei 5878 1973
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DECRETO Nº 77624, DE 17 DE MAIO DE 1976. Dispõe Sobre a Utilização, Pelo (ibge), de Dados Informativos de Origem Governamental Na Produção de Informações e Estudos de Interesse do Planejamento Economico e Social e da Segurança Nacional.
... 1º na conformidade do disposto na Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ao IBGE será dado acesso às informações estatísticas existente nos ...
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DECRETO Nº 91295, DE 31 DE MAIO DE 1985. Inclui Na Organização da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge, a Comissão Executora do Projeto Radambrasil.
... 3º, inciso III da Lei 5.878, de 11 de maio de 1973 ... Art. 1º - A Comissão Executora do Projeto RADAMBRASIL, de que trata ...
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DECRETO Nº 73886, DE 02 DE ABRIL DE 1974. Transfere, Com o Respectivo Cargo, Funcionaria de Quadro em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação Ibge.
... combinado com o artigo 24, in fine da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Fica transferida, com o respectivo cargo, para o Quadro de ...
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DECRETO Nº 73918, DE 09 DE ABRIL DE 1974. Transfere, Com os Respectivos Cargos, Funcionarios de Quadro em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação Ibge.
... combinado com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878 de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Ficam transferidas, com os respectivos cargos para o Quadro ...
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DECRETO Nº 75585, DE 09 DE ABRIL DE 1975. Dispõe Sobre o Mandato Dos Atuais Membros do Conselho Curador da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge.
... na forma do disposto no artigo 27, da Lei nº 5.878, de 12 de maio de 1973, ficam com os respectivos mandatos prorrogados até 30 (trinta) dias após ...
- DECRETO Nº 73373, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973. Transfere Funcionarios, Com os Respectivos Cargos, do Quadro de Pessoal em Extinção da Fundação Ibge para o Quadro de Pessoal do Tribunal Maritimo.
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DECRETO Nº 73855, DE 14 DE MARÇO DE 1974. Transfere, Com os Respectivos Cargos, Funcionarios da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação Ibge, e da Outras Providencias.
... com o artigo 24 "in fine" da Lei número 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Ficam transferidos, com os respectivos cargos, para os ...
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Decreto nº 83.456 de 16/05/1979. SUPRIME CARGOS NOS EXTINTOS QUADROS DE PESSOAL DO ANTIGO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, e das formas de vacância previstas no art. 74 da Lei nº 1.711, de 28 ...
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DECRETO Nº 73614, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974. Transfere, Com os Respectivos Cargos, Funcionarios de Quadros em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação Ibge.
... com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Ficam transferidos, com os respectivos cargos, para o ...
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DECRETO Nº 73567, DE 25 DE JANEIRO DE 1974. Transfere Funcionaria, Com o Respectivo Cargo do Quadro de Pessoal em Extinção do Antigo Conselho Nacional de Geografia para o Quadro de Pessoal do Ministerio da Agricultura.
... combinado com o artigo 24, in fine da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Fica transferida, com o respectivo cargo, para o Quadro de ...
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DECRETO Nº 73854, DE 14 DE MARÇO DE 1974. Transfere, Com os Respectivos Cargos, Funcionarios de Quadros em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação Ibge.
... com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Ficam transferidos, com os respectivos cargos, para os ...
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DECRETO Nº 73515, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Transfere, Com os Respectivos Cargos, Funcionarios de Quadros em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação (ibge).
... com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Ficam transferidos, com os respectivos cargos, para os ...
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DECRETO Nº 73527, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Transfere, Com os Respectivos Cargos, Funcionarios de Quadros em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação -ibge.
... com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Ficam transferidos, com os respectivos cargos, para os ...
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DECRETO Nº 73884, DE 02 DE ABRIL DE 1974. Transfere Funcionaria, Com o Respectivo Cargo, do Quadro de Pessoal em Extinção do Antigo Conselho Nacional de Geografia, para o Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis.
... , combinado com o artigo 24 in fine da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Fica transferida, com o respectivo cargo, para o Quadro de ...
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DECRETO Nº 74028, DE 08 DE MAIO DE 1974. Transfere Com os Respectivos Cargos, Funcionarios de Quadros em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação Ibge, e da Outras Providencias.
... com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... decreta: ... Art. 1º ficam transferidos, com os ...
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DECRETO Nº 74116, DE 28 DE MAIO DE 1974. Transfere Funcionario, Com o Respectivo Cargo, do Quadro de Pessoal em Extinção do Antigo Conselho Nacional de Estatistica, para o Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
... com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º - Fica transferido, com o respectivo cargo, para o Quadro de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1912 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CÁLCULO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DIFICULDADES DO IBGE PARA FINALIZAR O CENSO A TEMPO DE CUMPRIR O PRAZO PARA ENVIO DOS DADOS POPULACIONAIS. RAZÕES IDÔNEAS. ACOLHIMENTO DO PLEITO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 231 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. COEFICIENTE DE FPM. RESOLUÇÃO NORMATIVA TCU 201/2022. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA POR ALGUNS MUNICÍPIOS. AGRAVO DESSE INDEFERIMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR NOVOS MUNICÍPIOS. MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.043. DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DO
- DECRETO Nº 73402, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Transfere, Com os Respectivos Cargos, Funcionarios de Quadros em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação Ibge.
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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2020
... para fins estatísticos (Lei nº 5.534, de 1968, e Lei nº 5.878, de 1973 ...
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Decreto nº 84.221 de 19/11/1979. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º - O IX Recenseamento Geral do Brasil, a ser realizado pela ...
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DECRETO Nº 77003, DE 09 DE JANEIRO DE 1976. Aprova Alteração de Dispositivo do Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, (ibge), Aprovado Pelo Decreto 76.664, de 24 de Novembro de 1975, e da Outras Providencias.
... em vista o disposto no artigo 29 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Fica aprovada a alteração do artigo 22 do Estatuto ...
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Decreto nº 88.866 de 17/10/1983. DISPÕE SOBRE OS RESULTADOS DEFINITIVOS DO IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL E DOS INQUERITOS ESPECIAIS COMPLEMENTARES.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º - Fica a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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ACÓRDÃO Nº 1110/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2020
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA. ENVIO DAS INFORMAÇÕES. atendimento parcial. proposta de realização de inspeção. AuTORização. cOMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1756 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. COEFICIENTE DE FPM. RESOLUÇÃO NORMATIVA TCU 201/2022. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR DIVERSOS MUNICÍPIOS. PEDIDOS DE CAUTELARES E AGRAVOS DO INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA POR ALGUNS MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO DO NORMATIVO QUESTIONADO. PERDA DO OBJETO.