lei 5878 1973
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DECRETO Nº 11.177, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
... do Rio de Janeiro, rege-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, por este Estatuto e por disposições que lhe sejam aplicáveis. Art. 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24528/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
FUNDAÇÃO IBGE. Sendo a Fundação IBGE fundação de direito público federal, que não explora atividade econômica, aplicável ao caso os termos do Decreto-Lei 779/69. Recurso conhecido e provido.
... Estatísticas e Geográficas, criado pela Lei nº 5.878, de 1973, após consulta à sociedade por meio da promoção das Conferências ... -
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO PARLAMENTAR. RESCISÃO DE DECISÃO MONOCRÃTICA DO STJ. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO E DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À NORMA JURÃDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. O objeto dos autos é a rescisão de julgado do STJ que declarou a prescrição do fundo de direito ao...
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ACÓRDÃO Nº 1756 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-08-2023
REPRESENTAÇÃO. COEFICIENTE DE FPM. RESOLUÇÃO NORMATIVA TCU 201/2022. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR DIVERSOS MUNICÍPIOS. PEDIDOS DE CAUTELARES E AGRAVOS DO INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA POR ALGUNS MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO DO NORMATIVO QUESTIONADO. PERDA DO OBJETO.
- ACÓRDÃO Nº 231 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-02-2023
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1763 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONTESTAÇÕES DE COEFICIENTES DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. ALEGAÇÕES RELATIVAS ÀS POPULAÇÕES INDICADAS NO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2022, UTILIZADAS PARA OS CÁLCULOS DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. APRESENTAÇÃO DE CADASTROS ADMINISTRATIVOS QUE DEMONSTRARIAM A OCORRÊNCIA DE SUBDIMENSIONAMENTO DAS RESPECTIVAS POPULAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ATINENTES ÀS TAXAS DE OCORRÊNCIA DE DOMICÍLIOS
... Conforme determinam os arts. 2 e 3 da Lei 5.878/1973, bem como o art. 91, 3, da Lei 5.172/1966, a entidade competente do Poder ... -
ACÓRDÃO Nº 1763 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-08-2023
CONTESTAÇÕES DE COEFICIENTES DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS. ALEGAÇÕES RELATIVAS ÀS POPULAÇÕES INDICADAS NO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2022, UTILIZADAS PARA OS CÁLCULOS DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. APRESENTAÇÃO DE CADASTROS ADMINISTRATIVOS QUE DEMONSTRARIAM A OCORRÊNCIA DE SUBDIMENSIONAMENTO DAS RESPECTIVAS POPULAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ATINENTES ÀS TAXAS DE OCORRÊNCIA DE DOMICÍLIOS
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Acórdão Nº 2300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA – MÉRITO – APRECIAÇÃO – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Ante a não apreciação do tema de fundo pelo Supremo, é inadequada a rescisória.
... inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Aponta ofensa ... aos artigos 19, § 1º, do Ato das Disposições ... asp sob o código 88F8-2B7C-FDD9-7252 e senha 6FB3-CB42-5878 ... -
DECRETO Nº 96705, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização do X Recenseamento Geral do Brasil.
... Leis n°s 4.789, de 14 de outubro de 1965, e 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1° O X Recenseamento Geral do Brasil, a ser realizado pela ...
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ATA Nº 15, DE 6 DE MAIO DE 2020
... 1º da Lei 5.534/1968, c/c art. 6º da Lei 5.878/1973, nos termos dos artigos 6º e 8º, § 3º, inciso III, da Resolução TCU ...
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Plenário
... teve essa competência ratificada pela Lei n 5.878, de 11 de maio de 1973, que “Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Comissões Técnicas
... teve essa competência ratificada pela Lei n 5.878, de 11 de maio de 1973, que “Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Portaria, PORTARIA nº 041/2023 - RE/DRCM/SNFG. Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de
... 3 (Três) Prêmios de R$ 100,00 ... b) Número de bilhetes gerados:1973 ... 78. Extração Sorteio Municipal De Cerro Branco: ... a) Prêmios: ... 5 (Cinco) Prêmios de R$ 200,00 ... b) Número de bilhetes gerados:5878 ... 168. Extração Sorteio Municipal De Inhacorá: ... a) Prêmios: ... 5 ...
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ATA Nº 24, DE 25 DE JULHO DE 2023
... 2º e 3º, inciso V, da Lei 5.878/1973, em razão de o IBGE não executar o levantamento sobre queimadas e ...
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Diário Oficial del 06-04-2022 - Poder Legislativo
... com os dispositivos da Lei Federal nº 5.878, de 11 de maio de 1973 e do Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 19”, bem como “subsidiar ...
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Decisão monocrática Nº 36150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... que o Decreto-Lei nº 161/1967 e as Leis nº 5.534/1968 e 5.878/1973, assim como os precedentes indicados pelo impetrante seriam aplicáveis ...
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Judicializacao das telecomunicacoes no Brasil: disputas sobre direitos dos consumidores e regulacao/Telecommunications services and judicialization in Brazil: between legal disputes over consumer rights and regulation.
... 543-C, do Codigo de Processo Civil (Lei n 5.869, de 1973). O STJ fixou em Resolucao a dinamica procedimental para o trato com tais ... Uma ligacao que, antes, era assim (de 21-5878-2458 para 0 + 24 + 4558-7485) ficou assim (para 0 + [codigo da operadora] ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9156 do Mato Grosso do Sul, 03-05-2016
... fevereiro de 1967, regida pela Lei n.º 5.878, de 11 de maio de 1973, inscrita no Cadastro ... Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da ...
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DECRETO Nº 91733, DE 03 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Realização Dos Censos Economicos de 1985, e da Outras Providencias.
... 4.789, de 14 de outubro de 1965, e 5.878, de 11 de maio de 1973, ... Art. 1º Com o objetivo de aferir as variações verificadas na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 223200-39.1989.5.17.0002)
... Apelo anterior à Lei nº 13.015/2014 e submetido ao CPC/1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma ... Consta do v. acórdão (fl(s). 5878): ... "2.3.1.2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL ...
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Editais - Educação
... 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 55,522 7861 26/05/1973 ... 13 SANDRA SHISUEYAMAGUCHI 25932955899 1 NORTE 1 PROFESSOR EDUCACAO ... F 10 42,281 5878 06/02/1966 0 ... 176 EDINALDAALVESDEARAUJO 08025799816 1 DIADEMA ...
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Acórdão Nº 0710956-83.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO RELATIVAMENTE AO ARTIGO DE LEI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. JULGADO OBJURGADO QUE MENCIONOU O ART. 21, §3º, DO CPC/1973, QUANDO, NA VERDADE, DEVERIA TER MENCIONADO O ART. 20, CAPUT, DO CPC/1973. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE,...
... : Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL) e outro ... EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... JULGADO ... OBJURGADO QUE MENCIONOU O ART. 21, §3º, DO CPC/1973, QUANDO, NA ... VERDADE, DEVERIA TER MENCIONADO O ART. 20, CAPUT, DO ...