lei 5899
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...
-
Acórdão nº 0000715-23.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBUSTÍVEL PARA TERMELÉTRICAS EM LOCAIS ISOLADOS E NÃO INTERLIGADOS AO SISTEMA NACIONAL. CONTA CCC-Isol. RESTRIÇÃO DOS PAGAMENTOS AO VALOR MÉDIO ESTIPULADO EM PLANILHA PUBLICADA PELA ANP. ARGUMENTO DE BUSCA DE EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO PROVIDO. 1 – A utilização de preço médio de referência...