lei 6226 1975
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Acórdão, Processo nº 5041944-76.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 12-07-2022
... Quanto ao período de 19.02.1973 a 19.12.1975, em que a parte autora frequentou o ETEC – Benedito Storani, faz-se ...
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Tempo a disposição do empregador e tempo de serviço
... entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de ...
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Acórdão, Processo nº 0012027-10.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 3. Recurso especial não conhecido" ... (5ª Turma, ...
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Acórdão, Processo nº 5000680-80.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 3. Recurso especial não conhecido" ... (5ª Turma, ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de ...
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Administração dos Benefícios
... 1975" ... Além de inúmeras decisões das JR e das CAj do CRPS, no Parecer ...
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Administração dos Benefícios
... 1975" ... Além de inúmeras decisões das JR e das CAj do CRPS, no Parecer ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0099008-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 58, inc. XXI, do Decreto n ... 611/1992, art. 3º da Lei n. 6.226/1975 com as alterações da Lei n ... 6.864/1980 combinado com o art. 94 da ...
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Tempo de Contribuição
... 6.260/1975" ... k) Juiz temporário: Se não aproveitado para outro sistema de previd\xC3" ...
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Tempo de Contribuição
... 6.260/1975" ... k) Juiz temporário: Se não aproveitado para outro sistema de previd\xC3" ...
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Possibilidade de Desaposentação
... ed., São Paulo: Forense, 1975, p. 1346), convindo perquirir da possibilidade da referida desistência e ...
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Possibilidade de Desaposentação
... ed., São Paulo: Forense, 1975, p. 1346), convindo perquirir da possibilidade da referida desistência e ...
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Acórdão, Processo nº 5000145-75.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 5045283-43.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 0012053-47.2012.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 5293715-80.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 5001455-36.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-04-2019
... 6.226/1975. Precedentes.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, ...
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Acórdão, Processo nº 5001068-65.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 3. Recurso especial não conhecido" ... (5ª Turma, ...
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Acórdão, Processo nº 5239818-40.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 5008112-25.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 0043445-68.2013.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 5108686-88.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 5363457-95.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-10-2022
... 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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Acórdão, Processo nº 5011036-49.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... a 30.06.1973, 01.08.1973 a 30.11.1973, 01.08.1974 a 30.12.1974, 01.01.1975 a 31.05.1975 e 03.01.1977 a 31.10.1977, condenando-se a autarquia ...
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Acórdão, Processo nº 0000366-45.2019.4.03.6340, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... de Contribuição - CTC, na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto nº85.850, de 30 de março de 1981, quando se tratar de ...