lei 6815
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Acordão do Primeira Seção, 26-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.815/80. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 75, II, A, DA LEI 6.815/80. INADMISSIBILIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEMDENEGADA.I....
- Decreto nº 86.715 de 10/12/1981. REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº REsp 1230001 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 186490 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 224272 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.815/1990. PROLE BRASILEIRA. EXCLUDENTES DE EXPULSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos...
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Acordão da , 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO PECUNIÃRIA AFASTADA. FILHO BRASILEIRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Nos termos do art. 75, II, b, da Lei n. 6.815/88, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver "
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
- Acórdão nº 2008/0272750-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 210212 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
- Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 169938 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2004/0110693-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-711200-83.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
- As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
- Acórdão nº 1208 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2013
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A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
... 45, p. 145-168, jul./dez. 2015, p.154 ... 53 BRASIL. Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Diário Oficial da União, ...
- DECRETO Nº 3447, DE 05 DE MAIO DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Justiça para Resolver Sobre a Expulsão de Estrangeiro do Pais e Sua Revogação, Na Forma do Artigo 66 da Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980, Republicada por Determinação do Artigo 11 da Lei 6.964, de 9 de Dezembro de 1981.
- Acórdão nº 1450 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 1228 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 1308 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098339520214050000), 01-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PORTARIA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE OU FILHO DEPENDENTE DO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular autor...