A Política Migratória Nacional e o Diálogo Social Complexo
| Autor | Tamara Francielle Fernandes Pereira; Maria Rosaria Barbato |
| Ocupação do Autor | Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Mestranda em Direito/Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Doutora em Direito |
| Páginas | 324-336 |
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A POLÍTICA MIGRATÓRIA NACIONAL E O DIÁLOGO SOCIAL COMPLEXO
NATIONAL MIGRATION POLICY AND COMPLEX SOCIAL DIALOGUE
Tamara Francielle Fernandes Pereira
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Maria Rosaria Barbato
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RESUMO: A política migratória delineada pelo Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815 de 1980
recentemente revogada, foi marcada por óbices à plena manifestação dos diversos interesses,
opiniões e necessidades da população imigrante, devido às vedações quanto à atuação sindical
e política. Nesse panorama, restavam os imigrantes impedidos de participar da construção da
boa organização das suas próprias realidades sociais, pois que se encontravam impedidos de
colaborar com o diálogo social edificador das normas e políticas públicas a serem direcionadas
à referida realidade. Com o advento da nova Lei de Migração, Lei 13.445 de 2017, surge o
discurso de uma política inovadora, pautada na promoção da dignidade humana. Ocorre,
contudo, que há na nova lei, não obstante os avanços, dispositivos que ensejam a manutenção
da política discriminatória de outrora, de modo que continuariam a existir obstáculos ao diálogo
social e à agregação de complexidade ao discurso. Objetiva-se, elegendo-se a metodologia da
análise de bibliografia e da legislação pertinente, avaliar se, de fato, a nova Lei de Migração
tende a perpetuar o contexto descrito pelo Estatuto do Estrangeiro, representando um
impedimento ao exercício de um diálogo social dotado de complexidade.
Palavras-chave: Estatuto do Estrangeiro. Diálogo social. Complexidade.
ABSTRACT: The immigration policy outlined by the Foreigner Statute, Law 6.815 of 1980,
recently repealed, was marked by obstacles to the full manifestation of the diverse interests,
opinions and needs of the immigrant population, due to the prohibitions on union and political
action. In this scenario, immigrants who were unable to participate in the construction of the
proper organization of their own social realities remained, since they were unable to collaborate
with the social dialogue that edified the norms and public policies to be directed to the
aforementioned reality. With the advent of the new Migration Law, Law 13.445 / 2017, the
discourse of an innovative policy, based on the promotion of human dignity, emerges. However,
in the new law, despite the advances, there are devices that lead to the maintenance of the
discriminatory politics of the past, so that obstacles to social dialogue and to complexity of
speech continue to exist. The objective of this study is to determine whether the new Migration
Law tends to perpetuate the context described by the Foreigners' Statute, which is an
impediment to the exercise of a gifted social dialogue Complexity.
Keywords: Foreign Status. Social dialogue. Complexity.
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Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Mestranda em Direito. E-mail:
tamaraf.fernandespereira@gmail.com
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Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Doutora em Direito. Professora
Adjunta. Subchefe do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito. Professora do
corpo permanente do Programa de Pós-Graduação de Direito da UFMG e membro do colegiado. E-mail:
mr_barbato@hotmail.it
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