lei 6830 90
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 90; ... III - os investimentos feitos a título de incentivo às ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9400-98.2007.5.15.0115) 20-06-2018
... ART. 40, § § 2º E 3º, DA LEI 6.830/90. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO COM ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012033220058170920), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0001203-32.2005.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TORREFACAO E MOAGEM MATEUS LTDA ADVOGADO: Ricardo Luís De Andrade Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA...
... é de rigor a observância do rito especial previsto na Lei nº 6.830/90 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10001372/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... 6.830/90. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-10001372/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... em juízo cível", com fundamento no artigo 30 da Lei nº 6.830/90. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.146764-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2022
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 1.0111.06.007695-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2022
... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.22.278832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES E BENS - PESQUISA EM SISTEMAS CONVENIADOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - ART. 91 DO CPC E ART. 38 DA LEI N. 6.830/80 - IMPOSSIBILIDADE.A pesquisa de bens e valores penhoráveis por meio dos sistemas conveniados (como Bacenjud e Renajud) não pode ser condicionada ao prévio recolhimento da despesa pela Fazenda Pública - art.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003246920038200125), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000324-69.2003.8.20.0125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELENILDA MARIA FERREIRA DANTAS CALDAS e outros ADVOGADO: Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 40...
... é de rigor a observância do rito especial previsto na Lei nº 6.830/90 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000902719968171480), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000090-27.1996.8.17.1480 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: DOMINGOS MOTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/9
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/90. INOCORRÊNCIA ... 1 Remessa Necessária em face da sentença que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/2006-031-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... 39 da Lei 6.830/90, frisando-se, por oportuno, que os sindicatos são associações de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - CAUÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A multa aplicada pelo Procon Estadual possui natureza administrativa e constitui, portanto, crédito de natureza não tributária - motivo...
... 6.830/90. Conforme entendimento pacfico do c. Superior Tribunal de Justia, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.045868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA - CAUÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A multa aplicada pelo Procon Estadual possui natureza administrativa e constitui, portanto, crédito de natureza não tributária - motivo...
... 6.830/90. Conforme entendimento pacfico do c. Superior Tribunal de Justia, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025429-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS FORMAIS DEMONSTRADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA.- Presentes os requisitos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §5°, da Lei 6.830/90, cabe ao embargante a prova de que há excesso de execução capaz de comprometer a força executiva do título, nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de...
... 3 da Lei 6830 c/c art. 151, II do CTN, a certido de dvida ativa apontada para protesto ... -
Acórdão nº 0557509-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2016
... aplicação da norma do art. 26 da Lei 6830/80, homologando os cálculos ... apresentados pelo exequente/apelado, ... DO ESTADO FUNDADA NA REGRA DO ART. 26 DA LEI ... 6830/90. INAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ... CRISTALIZADO PELA COISA JULGADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0006640-74.2013.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
... VIOLAÇÃO AO §4º DO ART. 40 DA ... LEI 6.830/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O cerne da questão ora em discussão ... 40, §§ 4º e 5º da Lei ... n.º 6830/80, c/c art.924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a ...
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Decisão Monocrática Nº 0093638-38.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... VIOLAÇÃO AO §4º DO ART. 40 DA ... LEI 6.830/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O cerne da questão ora em discussão ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051658-92.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO SEM A REGULAR TEMTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. BUSCA DE BENS DAS SÓCIAS GERENTES DA EXECUTADA E BLOQUEIO DE DINHEIRO, COM SUPORTE NOS ARTS. 300 E 301, AMBOS DO CPC. MEDIDAS ADOTADAS PELA MAGISTRADA, DE OFÍCIO E SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DA SÓCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
... ART. 854, CPC, E DO ART. 7º, III, DA LEI 6830/90 ... NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA ... JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00253370919934058100), 08-08-2019
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 1340553/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos a esta Eg. Turma por decisão do Vice-Presidente para, se for o caso, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça...
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 1340553/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040810-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - RECUSA - POSSIBILIDADE - ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80 - INOBSERVÂNCIA - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.É legítima a recusa da Fazenda Pública se o bem ofertado à penhora não atende a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/90 e for de...
... penhora no atender ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/90, o imvel possivelmente de difcil alienao, especialmente por possuir rea ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160723-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.Nos termos do art. 174 do CTN, em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de...
... petio da Fazenda Pblica requerendo a suspenso do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligncias, sem pedir a suspenso do feito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.160723-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.Nos termos do art. 174 do CTN, em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de...
... petio da Fazenda Pblica requerendo a suspenso do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligncias, sem pedir a suspenso do feito ... -
Acórdão nº 1.0027.14.014399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS FORMAIS DEMONSTRADOS - AUTUAÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - ESPERA EM FILA - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA.- A decisão que apresenta fundamentação concisa não se mostra nula e tampouco ofende as disposições do artigo 93, inciso...
... 8.078/90 e artigos 1 e 23, da Lei Estadual n. 14.235/2002, sendo-lhe aplicada a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... ARTIGO 90 ... Em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do ...