lei 6830 90
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... , parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210500-28.2003.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... Civil, 202 do Código Civil, 4º, 7º, I, e 8º da Lei nº 8.036/90, 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 e 160, §5º, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.21.151632-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
... CRDITO TRIBUTRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRPRIO. LEI 6.830/90. NO CONHECIMENTO DA APELAO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0471.17.011750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
... CRDITO TRIBUTRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRPRIO. LEI 6.830/90. NO CONHECIMENTO DA APELAO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0111.06.008988-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
... CRDITO TRIBUTRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRPRIO. LEI 6.830/90. NO CONHECIMENTO DA APELAO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0111.06.008988-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
... CRDITO TRIBUTRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRPRIO. LEI 6.830/90. NO CONHECIMENTO DA APELAO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-60.2015.5.06.0211), 25-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. A execução trabalhista, ainda que dirigida contra a Fazenda Pública, conta com a benesse da atuação ex officio pelo Juiz. Assim, pode ser iniciada por este ou a requerimento do interessado, processando-se nos próprios autos (artigos 876 usque 892, da CLT). Inviável, portanto, o pedido de processamento autôn
... consta na CLT e naquilo que for omissa ou obsoleta, na Lei 6.830/90 (lei de executivos fiscais) e por último no diploma comum, nesta ordem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.717754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 40 LEI 6.830/90 - PARCELAMENTO/MORATÓRIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. - A moratória ou parcelamento unilateralmente concedido pelo fisco não é causa interruptiva da prescrição intercorrente do processo que está suspenso na forma do art. 40 da lei 6.830/90.- O parcelamento como
... petio da Fazenda Pblica requerendo a suspenso do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligncias, sem pedir a suspenso do feito ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ão de prazo de que trata o caput deste artigo será efetivada em até 90 (noventa) dias após a edição de ato pela Aneel que especifique os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.001153-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de apelação é via...
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Acórdão nº 1.0000.21.094287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VARGINHA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença em execuções cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's são, apenas, os embargos infringentes e embargos de declaração.
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Acórdão nº 1.0707.07.135504-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VARGINHA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's são apenas os embargos infringentes e embargos de declaração. O...
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Acórdão nº 1.0707.07.129985-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VARGINHA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferidas em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. O recurso de apelação é
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Acórdão nº 1.0707.07.129985-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VARGINHA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferidas em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. O recurso de apelação é
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Acórdão nº 1.0878.15.003001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferidas em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e embargos de...
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Acórdão nº 1.0878.15.003001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRIENGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferidas em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e embargos de...
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Acórdão nº 1.0394.10.002987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LUISBURGO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. EMBARGOS INFRINGENTES. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença em ações cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's são apenas os embargos infringentes e embargos de declaração. O...
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Acórdão nº 1.0000.20.031945-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
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Acórdão nº 1.0000.20.030400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
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Acórdão nº 1.0000.20.030400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
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Acórdão nº 1.0000.20.031945-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença, em ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o recurso de...
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Acórdão nº 1.0000.20.539993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEQUENO VALOR. RECURSO IMPRÓPRIO. LEI 6.830/90. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Nos termos do disposto no art. 34 da Lei 6.830/90, os recursos cabíveis contra sentença proferida nas ações de execução fiscal cujo valor de alçada seja inferior a 50 ORTN's, são apenas os embargos infringentes e os embargos de declaração. Nestes casos, o...
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Acórdão Nº 0000233-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... ART. 40 DA LEI 6.830/90 E SÚMULA 314/STJ INOBSERVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Constituído o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126209-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - RECUSA - POSSIBILIDADE - ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/80 - INOBSERVÂNCIA - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.É legítima a recusa da Fazenda Pública se o bem ofertado à penhora não atende a ordem legal prevista no artigo 11 da Lei 6.830/90 e for de difícil alienação.
... 11 DA LEI 6830/90 - RECUSA JUSTIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO.1. legtima a ...