lei 7106
-
Acórdão nº 2008/0040285-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EX-PREFEITO APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201/1967 NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/1992 PRESCINDIBILIDADE NULIDADE DA CITAÇÃO INOCORRÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO
- LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
-
Decisão da Presidência nº 7106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
Decisão Trata-se de petição denominada ação condenatória com pedido de tutela antecipada contra ato da Mesa do Senado Federal, que concluiu pelo arquivamento do pedido de impeachment protocolado naquela casa em face do Ministro DIAS TOFFOLI. O requerente alega, em síntese, que o Presidente do Senado Federal, ao rejeitar, de plano, o pedido de impe...
-
AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 6-2222/2019
... -81 Valor Total R$ 28.010,00BASE LEGAL: De acordo com o referido Pregão Presencial, nos termos da Lei nº 10.520/02, Decretos Municipais n.º 7106/02 e nº 7.732/04, Lei Complementar 123/06 e suas alterações, subsidiariamente Lei nº 8.666/93 e alterações, CLT, em especial art. 551, Súmula ...
-
Acórdãos nº 1017343-08.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO DO IMPETRANTE - Mandado de segurança - Alegação de que é servidor público estadual do quadro da Polícia Militar admitido em 22/10/1991 e, que por estar exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, tanto que recebe o adicional de insalubridade previsto na LCE nº 432/85, tem assegurado o direito à concessão de aposentadoria especial na forma do art. 57, § 4º, da...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 1017343-08.2015.8.26.0053 SÃO PAULO VOTO Nº 7106 – ARG - 2/12 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº 1017343-08.2015.8.26.0053 APELANTE: MARCO AURELIO MONDEVAIM APELADO: ... - Decisão da Presidência nº 593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 1999
- Decisão monocrática Nº 1351852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
- Comissões Técnicas
-
Acórdão nº 2009/0053616-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO TRABALHO E TRIBUNAL ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDA EM OUTRO PEDIDO DE INTERVENÇÃO, DO ESTADO EM MUNICÍPIO, POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. 1. É da competência do Tribunal de Justiça o processamento de requisição de intervenção federal no Estado, fundada em...
- Decisão da Presidência nº 604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 1998
- Decisão da Presidência nº 627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 1998
- Decisão da Presidência nº 643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 1998
- Decisão da Presidência nº 604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 1998
- Decisão da Presidência nº 627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 1998
-
Acórdão nº 0048387-66.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8429/92. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF-STF. 1. A decisão do STF na Reclamação nº 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando assim o ora Agravado. 2. A Jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimentou-se no sentido de que os agentes políticos
-
Acórdão nº 0048387-66.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8429/92. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF-STF. 1. A decisão do STF na Reclamação nº 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando assim o ora Agravado. 2. A Jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimentou-se no sentido de que os agentes políticos
-
Acórdão nº 0048387-66.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8429/92. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF-STF. 1. A decisão do STF na Reclamação nº 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando assim o ora Agravado. 2. A Jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimentou-se no sentido de que os agentes políticos
-
Acórdão nº 0048387-66.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8429/92. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF-STF. 1. A decisão do STF na Reclamação nº 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando assim o ora Agravado. 2. A Jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimentou-se no sentido de que os agentes políticos
-
Acórdão nº 0048387-66.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8429/92. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF-STF. 1. A decisão do STF na Reclamação nº 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando assim o ora Agravado. 2. A Jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimentou-se no sentido de que os agentes políticos
-
Acórdão nº 0048387-66.2009.4.01.0000 de Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. LEI 8429/92. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO Nº 2.138/DF-STF. 1. A decisão do STF na Reclamação nº 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes, não beneficiando assim o ora Agravado. 2. A Jurisprudência deste Tribunal e do STJ sedimentou-se no sentido de que os agentes políticos
-
Acórdão Nº 1000413-07.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-08-2016
VV. Embargos de Declaração. Contradição. Existência. Efeito modificativo.- Constatando-se a existência de contradição entre as premissas do Voto e a sua conclusão, acolhem-se os Embargos de Declaração para conferir efeito modificativo ao Acórdão embargado.Vv. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
... 1º, XIX), quer no âmbito políticoadministrativo (possibilidade de impeachment ... 1050/50, Art. 12, ns 1,2 e 4, c/c o Art. 74: Lei 7106/83, ... Art.1º e DL nº 201/67, Art. 4º VII), quer, ainda, na esfera ... institucional (decretabilidade de intervenção federal nos ... - Comissões Técnicas
- Introdução
- Comissões Técnicas
- Decisão da Presidência nº 599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 1998