lei 7115
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-24.2016.5.06.0211), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de empregador pessoa física, para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86. Todavia, tal benefício não...
... -se de empregador pessoa física, para obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza (Lei 7115/83, artigo 1º c/c o artigo 4º, da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86. Todavia, tal benefício não alcança o depósito recursal, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-632231/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000120-64.2016.5.06.0301), 22-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. Para o deferimento do pleito, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei nº. 7.115/83. A autora, in casu, prestou a referida declaração, portanto faz jus aos benefícios da justiça gratuita....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000615-03.2015.5.06.0121), 28-04-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º do art. 790 e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000015-06.2015.5.06.0016), 09-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NA INICIAL. VALIDADE. A concessão dos benefícios da justiça gratuita é disciplinada pela Lei 1.060/50 e ainda, nos termos da Lei 7.115/83. De outra sorte, tal concessão é autorizada pelo § 3º do art. 790 e art. 790-A, da CLT. Necessária, apenas, a declaração de pobreza do obreiro, no sentido de que impossibilitado de arcar com as...
- Acórdão Nº 0020339-38.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-05-2020
- Acórdão Nº 0021008-47.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
- Acórdão Nº 0020328-40.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
- Acórdão Nº 0021122-36.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-05-2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8126/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 14, § 1º, in fine, da Lei 5584/70) ... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem afirmar essa condição na própria petição inicial (art. 4º, § 1º da ... - Acórdão Nº 0020513-42.2018.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-46.2016.5.06.0003), 02-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. APELO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarar, sob as penas da lei, que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, em consonância com o art. 790, § 3º, da
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 14, § 1º, in fine, da Lei 5584/70) ... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem afirmar essa condição na própria petição inicial (art. 4º, § 1º da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 14, § 1º, in fine, da Lei 5584/70) ... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem afirmar essa condição na própria petição inicial (art. 4º, § 1º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6239/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 14, § 1º, in fine, da Lei 5584/70) ... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem afirmar essa condição na própria petição inicial (art. 4º, § 1º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6239/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 14, § 1º, in fine, da Lei 5584/70) ... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem afirmar essa condição na própria petição inicial (art. 4º, § 1º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623900/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 14, 1, in fine, da Lei 5584/70) ... 2. Presente declarao de pobreza lavrada nos moldes da Lei n 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, at prova em contrrio, quem afirmar essa condio na prpria petio inicial (art. 4, 1 da Lei n 1060/50, c/ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623900/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 14, 1, in fine, da Lei 5584/70) ... 2. Presente declarao de pobreza lavrada nos moldes da Lei n 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, at prova em contrrio, quem afirmar essa condio na prpria petio inicial (art. 4, 1 da Lei n 1060/50, c/ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623900/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 14, 1, in fine, da Lei 5584/70) ... 2. Presente declarao de pobreza lavrada nos moldes da Lei n 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, at prova em contrrio, quem afirmar essa condio na prpria petio inicial (art. 4, 1 da Lei n 1060/50, c/ ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Marzo de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... 14, § 1º, in fine, da Lei 5584/70) ... 2. Presente declaração de pobreza lavrada nos moldes da Lei nº 7115/83 e presumindo-se pobre, segundo a lei, até prova em contrário, quem afirmar essa condição na própria petição inicial (art. 4º, § 1º da ... - Acórdão Nº 0021035-16.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5/1993-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NORMA COLETIVA PROIBITIVA PREVALÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MISERABILIDADE DECLARADA EFICÁCIA CONCESSÃO DA VERBA NO PERCENTUAL DE 15%. Não contraria o entendimento da Súmula 115 desta C. Corte o julgamento regional que dá validade e prevalência a norma coletiva que restringe a incidência das horas extras nas...
... Declaração de pobreza, firmada pelo próprio reclamante, há de ser aceita, sob pena de violação do art. 1º ... da Lei 7115/83. De conseqüência, cumpridos os requisitos da Lei 5584/70, defere-se a verba honorária advocatícia, no percentual máximo permitido de ... 15% ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-24365/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
- Acórdão Nº 0021319-87.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020