lei 7238 artigo 9º
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000359-87.2013.5.06.0361), 27-08-2014
EMENTA: DANO MORAL. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. HIGIENE E SAÚDE. A CF/88 atribui ao empregador o papel de garantidor de um meio ambiente de trabalho hígido (artigo 7°, XXII), o que inclui, a toda evidência, banheiros em condições adequadas para o uso. A frustração desse dever fundamental significa a prática de ato antijurídico capaz de gerar o dever de indenizar, tal como previsto nos artigo 186...
... o papel de garantidor de um meio ambiente de trabalho h í gido (artigo 7 ° , XXII), o que inclui, a toda evid ê ncia, banheiros em condi ç õ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000058-17.2013.5.06.0014), 25-08-2014
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS nºs 7.238/84 E 6.708/79 - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULAS nº 182 e nº 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio, para fins de pagamento da indenização adicional, a Superior Corte Trabalhista consagrou entendimento, no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 67
... insurge-se em face do deferimento da multa estabelecida pelo artigo 9 º da lei n º 7.238/84 (indeniza ç ã o adicional). Aduz que embora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-07.2013.5.06.0005), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 - DATA-BASE - DISPENSA FORA DO PRAZO DOS 30 (TRINTA) QUE A ANTECEDE - VERBA INDEVIDA. 1. O direito à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 surge quando o empregado é dispensado dentro dos 30 (trinta) dias que antecedem a sua data-base. Entretanto, se mesmo levando-se em consideração a projeção
... RECIFE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - INDENIZA Ç Ã O ADICIONAL - ARTIGO 9 º DA LEI N º 7.238/84 - DATA-BASE - DISPENSA FORA DO PRAZO DOS 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-79.2015.5.06.0003), 01-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. I - Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... o pedido de pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9° da Lei nº 7.238/84, uma vez que a autora foi dispensada sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-97.2011.5.06.0401 (00691-2007-144-06-00-6)), 06-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Nos moldes do artigo 818 da CLT, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado em juízo. Contudo não houve prova robusta e convincente da inadequação das instalações sanitárias, tampouco da má qualidade da alimentação. As testemunhas de iniciativa do demandante não prestaram afirmações uniformes a embasar o pedido
... DANO MORAL. Ô NUS DA PROVA. Nos moldes do artigo 818 da CLT, incumbe ao autor o ô nus da prova dos fatos constitutivos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002497-94.2013.5.06.0371), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...
... por danos morais, porquanto demonstrados os requisitos elencados no artigo 7 º , XXVIII, da Constitui ç ã o Federal. Recurso ordin á rio da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000204-67.2019.5.07.0031), 2019-11-08
... , proposta pelo Procurador-geral da República, na qual questiona o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos pontos em que altera ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002406-38.2012.5.06.0371), 30-09-2013
EMENTA: I- INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 - Com o encerramento do contrato de trabalho em 14 de julho de 2012 (com a projeção do aviso prévio), não há o que se reformar na sentença, tendo em vista a extinção do contrato com mais de 30 dias de antecedência da data-base da categoria (ajustada para o dia 1º de novembro). Recurso do reclamante improvido nesse aspecto. II-DIREITO
... EMENTA: I- INDENIZA Ç Ã O PREVISTA NO ARTIGO 9 º DA LEI N º 7.238/84 - Com o encerramento do contrato de trabalho ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001533-57.2018.5.07.0029), 2019-03-03
... DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA COM BASE NA LEI N° 7238/84 ... Requer a parte reclamante o pagamento de uma indenização com e na lei 7.238/84, a qual dispõe, em seu artigo, 9°: o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001528-35.2018.5.07.0029), 2019-03-03
... DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA COM BASE NA LEI N° 7238/84 ... Requer a parte reclamante o pagamento de uma indenização com e na lei 7.238/84, a qual dispõe, em seu artigo, 9°: ... O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001532-72.2018.5.07.0029), 2019-03-03
... DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA COM BASE NA LEI N° 7238/84 ... Requer a parte reclamante o pagamento de uma indenização com e na lei 7.238/84, a qual dispõe, em seu artigo, 9°: o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) ...
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Sentença nº 1001962-52.2021.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... II. Fundamentos e DecisãoLimites da condenação O artigo 840, §1º da CLT, com nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017, exige, ... o pagamento de indenização, nos termos do artigo 9 da Lei 7238/84, correspondente a um salário mensal, diante da dispensa, sem justa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-22.2012.5.03.0004)
... reclamante, quais sejam, ao pagamento da indenização prevista no artigo 9° da Lei 7.238/84, indenização no valor do salário mensal vigente na ...
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Sentença nº 1000446-08.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... ão Paulo/SP (Processo 1003687-56.2023.8.26.0100). De acordo com o artigo 52, III, c/c artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001595-73.2015.5.06.0371), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Há, inclusive, nesse sentido cláusula convencional que prevê que "As Empresas manterão nos...
... 26.06.2014, não havendo o que se falar em indenização fundada no artigo 9° da Lei 7.238/84, tendo em vista que a data base da categoria é 1º de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001550-48.2016.5.07.0002), 2018-11-20
... a exceção da jornada de trabalho dos bancários prevista no artigo 224, § 2º, da CLT elegeu o legislador um nível intermediário de ... recorrente que faz jus à indenização prevista no artigo 9° da Lei 7238/84 e 6708/79, tendo em vista que foi demitida em 03/08/2016, ou seja, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-79.2015.5.06.0003), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume...
... o pedido de pagamento da indenização adicional prevista no artigo 9° da Lei nº 7.238/84, uma vez que a autora foi dispensada sem justa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 62400-33.1999.5.04.0007)
... de condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 9°, da Lei n° 7.238/84, porque na hipótese, a rescisão contratual se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010421-25.2014.5.06.0371), 16-09-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. RENÚNCIA DE DIREITOS. Inválidos os instrumentos coletivos que desrespeitarem as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador por meio do texto da Constituição, dentre as quais se inclui o recebimento de horas in itinere. Não se pode permitir que uma norma coletiva obrigue os trabalhadores a renunciarem a direitos adquiridos, ou àquele
... " Defende a prevalência do artigo 7º XXVI da Constituição Federal e declarar nula a cláusula ... b) Da multa prevista na Lei 7238/84 - Aponta equivoco no indeferimento da parcela pelo juízo a quo " ao ... -
Sentença nº 1001507-50.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do tribunal de cúpula desta justiça especializada, ... ão da data do desligamento, com vistas à incidência das Leis 6708 3 7238. Dispensado em 31 de outubro, com aviso de 26 dias, o final do contrato do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000684-57.2019.5.07.0027), 2019-07-19
... n° 208/2016, adequando a redação ao artigo 321 do NCPC, dispõe que "salvo nas hipóteses do artigo 330 do CPC do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001039-10.2012.5.06.0005), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI 7.238/84. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CABIMENTO. Constatando-se que com a projeção do lapso de aviso prévio indenizado a data da ruptura do contrato restou postergada para dia posterior à data-base da categoria, indevida a indenização adicional postulada com fundamento nas disposições das Leis nº 6.708/79 e 7.238/
... Nos termos do artigo 456, par á grafo ú nico, da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, à ... -
Sentença nº 1000856-18.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do tribunal de cúpula desta justiça especializada, ... ão da data do desligamento, com vistas à incidência das Leis 6708 3 7238. Dispensado em 31 de outubro, com aviso de 26 dias, o final do contrato do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000351-94.2017.5.07.0021), 2017-11-10
... face a controvérsia instaurada, e a indenização prevista no artigo 9 da Lei 7.238/84, a míngua de amparo legal ... Improcedente ainda o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001631-49.2011.5.06.0018), 02-12-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS nºs 7.238/84 E 6.708/79 - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULAS nºs 182 E 314 DO TST. Quanto aos efeitos do aviso prévio, para fins de pagamento da indenização adicional, a Superior Corte Trabalhista consagrou entendimento, no sentido de que "o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6708
... Quanto à multa estabelecida pelo artigo 9 º da lei n º 7.238/84 (indeniza ç ã o adicional), correspondendo o ...