lei 7238 artigo 9º
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001036-96.2015.5.07.0013), 2017-09-19
... que o Reclamante foi despedido por justa causa, na forma do artigo 482, "b", da CLT, por haver praticado os seguintes atos que abalaram a ... Sem razão ... O artigo 9° da Lei 7238/84 prevê o pagamento de indenização adicional equivalente a um salário ...
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Acórdão Nº 0021742-17.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora do sexo feminino, não se cogitando de contrariedade à Constituição Federal.
... RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE ... EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-52.2014.5.06.0361), 16-04-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de Acordos Coletivos, que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da...
... PREVIS Ã O NO ARTIGO 58, § 2 º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESS Ã O DO ... Insiste no pagamento da multa da Lei n. º 7238/84. Por fim, requereu o pagamento das diferen ç as das parcelas do seguro ... -
Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... por tempo de serviço; i) Auxílio educação; j) Indenização do artigo 9º da Lei nº 7.238/1984; k) Indenização do artigo 479 da CLT; l) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11917-82.2017.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... artigo 896 da CLT ... 1.9. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000013-08.2020.5.06.0001), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DO AMBIENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS DEVIDOS. Restando claro que as condições impostas aos trabalhadores pela primeira reclamada não estavam de acordo com as normas regulamentares de higiene e saúde do trabalhador, editadas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, tendo em vista que não havia suficientes instalações sanitárias adequadas, sendo os
... que o horário declinado na primeira reclamatória foi o legal (artigo 227 da CLT), e não o efetivamente praticado, tendo o antigo patrono ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000627-73.2017.5.07.0006), 2019-05-17
... do reclamante era externo, estando ele inserido no inciso I, do artigo 62, da CLT, que não havia fiscalização da jornada de trabalho cumprida, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001550-48.2016.5.07.0002), 2019-12-18
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ... recorrente que faz jus à indenização prevista no artigo 9° da Lei 7238/84 e 6708/79, tendo em vista que foi demitida em 03/08/2016, ou seja, a ...
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Decisão monocrática Nº 826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... Aponta igualmente afronta ao artigo" 100 da Constituição Federal, na medida em que “o sequestro somente ser\xC3" ...
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Acordão nº 20160358765 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2016
... , alega que a reclamante ocupava cargo de confiança de acordo com o artigo 224, § 2º, da CLT, razão pela qual indevidas as horas extras excedentes ... e reflexos; que é indevida indenização adicional prevista na Lei 7238/84; que o aviso prévio proporcional foi regularmente quitado; que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000326-63.2014.5.06.0361), 23-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. Após a edição da Lei n.° 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao artigo 58 da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos, que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que, assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade...
... ° 10.243/2001, que introduziu o § 2 º ao artigo 58 da CLT, n ã o se pode atribuir validade a cl á usulas de acordos ... º 7238/84, sob o fundamento que a obreira foi dispensada no trint í dio anterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000499-33.2011.5.06.0122 (00989-2009-012-06-00-5)), 26-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INCONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. SATISFAÇÃO. A peça de gênese constitui o ato do processo hábil a gerar a atividade jurisdicional do Estado, sendo que o art. 840, §1º, da CLT, exige tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. Com efeito, satisfeitos esses requisitos, inclusive permitindo o oferecimento...
... que o recurso ordin á rio, por aplica ç ã o subsidi á ria do artigo 515 do CPC, é dotado de efic á cia devolutiva plena, a hip ó tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-53.2013.5.06.0004 (01535-2008-023-06-00-4)), 16-04-2015
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuidando-se de relação de emprego, os honorários advocatícios apenas se mostram devidos na hipótese em que o autor estiver assistido pelo sindicato de sua categoria e que perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal (Súmulas nos 219 e 329 da Súmula do TST). Constatando-se que a reclamante veio a Juízo acompanhado de patrono particular, não atendendo aos...
... de dez empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2 º , da CLT. N ã o vindo aos autos os registros de frequ ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000610-15.2013.5.06.0003 (01923-2003-006-06-00-5)), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ARTIGO 477 - PAGAMENTO TEMPESTIVO - EXCLUSÃO DO CONDENO. 1. Verificando-se que as verbas rescisórias do reclamante foram depositadas em sua conta-corrente dentro do decêndio legal, não há que se falar em incidência da multa do artigo 477 da CLT, porquanto as disposições dos seus parágrafos 6º e 8º não ensejam interpretação extensiva. Logo, sabendo-se que a...
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO - MULTA DO ARTIGO 477 - PAGAMENTO TEMPESTIVO - EXCLUS Ã O DO CONDENO. 1. Verificando-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000947-31.2014.5.07.0006), 2016-02-18
... , deduzido-se o percentual de 6% do total; 8) multa prevista no artigo 9º da Lei nº. 7.238/1984 (R$815,0) e 9) multa do artigo 477, §8º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001013-09.2012.5.06.0006 (01708-2009-191-06-00-1)), 25-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 6.708/79. Restando ultrapassada a data base da categoria profissional, em virtude da integração do aviso prévio indenizado, é improcedente a indenização adicional de que trata a lei nº 6.708/79. Interpretação das súmulas 182 e 314 do TST. Precedentes. Recurso provido, no particular.
... A jurisprud ê ncia majorit á ria da SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei n º 9.472/97 n ã o autoriza a terceiriza ç ã o de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000714-69.2016.5.07.0004), 2017-07-14
... inserto da jornada legal do bancário de que trata o caput do artigo 224 da CLT, fazendo, por isso, jus ao pagamento das horas extras ...
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Acórdão Nº 0020415-07.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II, da CLT é necessário que o empregado, além do alto padrão de vencimentos, esteja investido em cargo de gestão.
... de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial" ) ... Não há prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-10.2011.5.06.0192), 21-08-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para caracterização do dano moral, necessário se faz a prática do ato ilícito do agente, o prejuízo e o nexo da causalidade entre o dano e o ato, sendo do autor da ação o ônus da prova de tais requisitos, havendo necessidade de ser demonstrado o ato omissivo ou comissivo...
... que indeferiu o pleito de indeniza ç ã o adicional, prevista no artigo 9 º Lei n º 7.238/84, alegando que foi demitido, sem justo motivo. no ... - EXCLUS Ã O DO DIREITO À INDENIZA Ç Ã O ADICIONAL (LEI N º 7238/84). Na esteira de un í ssona jurisprud ê ncia desta Egr é gia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000971-29.2012.5.06.0371), 27-02-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. Verificando-se que o local de trabalho não é atendido por transporte público regular, as horas de percurso devem ser remuneradas como extras, nos termos do artigo 58, § 2º, da CLT.
... horas de percurso devem ser remuneradas como extras, nos termos do artigo 58, § 2 º , da CLT. Vistos etc. Trata-se de recurso ordin á rio ... -
Decisão monocrática Nº 50792 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ões do controle externo de contas para os fins do que dispõe o artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001391-34.2012.5.06.0371), 05-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. DEVIDAS. Recaiu sobre a reclamada/recorrente o ônus de provar a existência de transporte público regular servindo o trajeto entre os pontos nos quais era tomada a condução, por ela era fornecida, e os locais da prestação dos serviços (e vice-versa), em horários compatíveis com os de início e término da jornada desenvolvida, encargo do qual não se...
... Entende tamb é m indevida a condena ç ã o na multa prevista no artigo 9 º da Lei n º 7238/84, “ porque a data base da categoria tem ... -
Acórdão Nº 0021648-91.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado que o reclamante transitava em área considerada como de risco (depósito de inflamáveis), impõe-se reconhecer que as atividades por ele desempenhadas eram periculosas, ressaltando-se que a periculosidade não é avaliada pelo tempo de exposição, mas pelo risco a que está exposto o trabalhador.
... Saliento não haver falar em aplicabilidade do entendimento do artigo 9, da Lei 7.238/84, porquanto não se trata de dispensa dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001863-69.2011.5.06.0371 (00356-2007-013-06-00-1)), 03-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E LOCALIZADOS EM ÁREAS DISTANTES DAS FRENTES DE TRABALHO. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO (NR-24) E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do...
... à dignidade e à intimidade do Trabalhador configuradas (artigo 5. º , X da Constitui ç ã o da Rep ú blica). Vistos etc. Recorre ... -
Sentença nº 1001534-08.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... e submetido o processo a julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a Vara profere a seguinte ...