lei 7238 artigo 9º
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Tira dúvidas
... sua jornada, de forma extraordinária? Não, nos termos do artigo 59, § 4º, da CLT ... - A compensação de jornada de trabalho precisa ... um salário, conforme prevê o artigo 9º da Lei 6708/79 e da Lei nº 7238/84 ... RAIMUNDO CANUTO ... - E se a dispensa for feita a mais de 30 ...
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Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
... no período 19/08/2019 a 04/05/2020/ cargo de coordenador de curso/artigo 62, II, da CLT; participação em cursos on line; intervalo ... -
Aviso prévio
... aviso prévio tem ocorrência normal, conforme consta no § 4º do artigo 487 da CLT. A rescisão indireta se dá quando o relacionamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001225-85.2016.5.06.0201), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ENCARGO PROBATÓRIO. Indevidas as diferenças salariais perseguidas, porquanto não se desvencilhou o reclamante do ônus de provar o desvio de função alegado na inicial, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Recurso obreiro improvido, no ponto.
... ência de seção, ajuste de estoque, pedido colaborativo, ajustar artigo sem venda, ajustar no sistema a quantidade de produtos; que foi indagado ... -
Acórdão Nº 1238080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO ... DESPROVIDO. 1. O Plenário do ... asp sob o código 8783-B2F0-4E6A-9D21 e senha FC91-7EB6-1912-7238 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro ...
- Acórdão nº 2202-008.047 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001111-78.2014.5.06.0311), 17-09-2015
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. INDEVIDA. Nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.238/84, a indenização adicional é devida quando a dispensa imotivada ocorre no trintídio que antecede a data-base, o que não ocorreu, na hipótese, em face da projeção do prazo do aviso prévio indenizado. Recurso ordinário provido.
... À análise ... O artigo 9º, Lei nº 7.238/84, confere ao empregado o direito a uma indenização ... - Resolução nº 2201-000.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2020
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Acordão nº (RO)01068.2003.906.06.00.6 de 4º Turma, 29 de Julio de 2003
... 11, parágrafo. 2°, da Lei nº 7238/84. Poderia o Empregador se valer, à época da decretação de sua ... artigo" 461, da CLT. Por fim, pleiteia o deferimento de horas extras a partir da s\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10889-94.2017.5.15.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO...
... indenização à 12 meses, por analogia ao artigo 118 da Lei n. 8.213/91 ... Sustenta, também, que inexistiu dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000073-04.2018.5.07.0007), 2020-06-13
... ao pagamento da 7ª e 8ª horas, uma vez que estava enquadrada no artigo 224, caput da CLT, não exercendo cargo de confiança. O banco reclamado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001522-38.2015.5.06.0004), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRATO EXTINTO EM PERÍODO POSTERIOR À DATA BASE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Considerando que a demissão ocorreu em 25/08/2015 com a extinção do contrato de trabalho em 27/09/2015 em razão da projeção do aviso prévio, ou seja, após a data-base (1º de setembro), não há que se falar no direito à indenização adicional prevista na Lei 7.238/1984.
... artigo 477 da CLT ... Contrarrazões às fls. 192/197 e 206/210 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72100-15.2008.5.04.0008)
... Admito o recurso, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT ... DEMAIS TEMAS RECURSAIS ... Uma vez ...
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Acórdão Nº 228082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a sua ... presunção, ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7238-B6BD-3989-E7C7 e senha 2640-CE3E-EE8C-EA22 ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acordão nº 20110142246 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2011
... acórdão vergastado, de vícios nos moldes elencados no artigo 535 do CPC. EMBARGOS DO RECLAMANTE ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... Ao ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... do servidor público celetista concursado, adquirida nos moldes do artigo 41 do mesmo Texto Máximo (caso se considere aplicável este dispositivo ...
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Legislação para consulta
... artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000759-80.2016.5.07.0034), 2017-06-08
... caracteriza-se como doença profissional, a qual, nos termos do artigo 20, II, da Lei 8.213/1990, é a entidade mórbida equiparada ao acidente ...