lei 7238 artigo 9º
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Acórdão Nº 0021648-91.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado que o reclamante transitava em área considerada como de risco (depósito de inflamáveis), impõe-se reconhecer que as atividades por ele desempenhadas eram periculosas, ressaltando-se que a periculosidade não é avaliada pelo tempo de exposição, mas pelo risco a que está exposto o trabalhador.
... Saliento não haver falar em aplicabilidade do entendimento do artigo 9, da Lei 7.238/84, porquanto não se trata de dispensa dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001391-34.2012.5.06.0371), 05-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. DEVIDAS. Recaiu sobre a reclamada/recorrente o ônus de provar a existência de transporte público regular servindo o trajeto entre os pontos nos quais era tomada a condução, por ela era fornecida, e os locais da prestação dos serviços (e vice-versa), em horários compatíveis com os de início e término da jornada desenvolvida, encargo do qual não se...
...Entende tamb é m indevida a condena ç ã o na multa prevista no artigo 9 º da Lei n º 7238/84, “ porque a data base da categoria tem ... -
Acórdão Nº 0020214-34.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A exposição habitual a agente periculoso, pelo período médio de uma hora diária, implica o reconhecimento da periculosidade, nos termos da Súmula nº 364, I, do TST. Sentença mantida.
... pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no artigo 6º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 11.101/2005. Requer, ainda, a observância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001863-69.2011.5.06.0371 (00356-2007-013-06-00-1)), 03-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS SUJOS E LOCALIZADOS EM ÁREAS DISTANTES DAS FRENTES DE TRABALHO. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO (NR-24) E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o Empregador tem o dever de proteção em face do...
... à dignidade e à intimidade do Trabalhador configuradas (artigo 5. º , X da Constitui ç ã o da Rep ú blica). Vistos etc. Recorre ... -
Sentença nº 1001534-08.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... e submetido o processo a julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a Vara profere a seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000600-50.2013.5.06.0009), 25-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. MATÉRIA DE FATO A SER PROVADA. Na ação que versa sobre dano moral, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por dano moral, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Seria inviável traduzir-se em provas materiais os sofrimentos experimentados, e exige-se apenas a comprovação da prática antijurídica do...
... Disp õ e o artigo 9 º da Lei 7.238/84, in verbis : O empregado dispensado, sem justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-95.2012.5.06.0411), 15-01-2014
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS Nº 6.708/79 E 7.234/84. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ULTRAPASSA A DATA BASE DA CATEGORIA. INDEVIDA. De acordo com as normas que disciplinam a matéria, quais sejam, as Leis nºs 6.708/79 e Lei nº 7.238/84, e a Súmula nº 182 do C. TST, afastando-se o autor do serviço em 12.04.2012, projetando-se o contrato, por força do aviso prévio indenizado, até 12.05.2012 e,...
..., ainda, o deferimento da indeniza ç ã o adicional prevista no artigo 9 º , da Lei n º 6.708/79 e Lei n º 7.238/84, por ter sido dispensado ... - EXCLUS Ã O DO DIREITO À INDENIZA Ç Ã O ADICIONAL (LEI N º 7238/84). Na esteira de un í ssona jurisprud ê ncia desta Egr é gia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000725-24.2013.5.06.0007), 13-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A teor do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, é condição necessária para a validade da compensação horária a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. In casu, a reclamada desvencilhou-se do ônus de comprovar a regularidade formal da escala 12x36, através dos...
...REGIME DE COMPENSA Ç Ã O. A teor do inciso XIII do artigo 7 º da Constitui ç ã o Federal, é condi ç ã o necess á ria para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000933-48.2012.5.06.0005), 07-07-2014
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC,
... quanto à demonstra ç ã o do cumprimento da norma constante do artigo 71 da CLT. E deste ô nus, a reclamada n ã o se desincumbiu a contento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001403-61.2017.5.07.0010), 2019-09-26
...¿¿o das verbas incontroversas na audi¿ncia inaugural; i) multa do artigo 9¿ da Lei n¿ 7.238/84, equivalente ao ¿ltimo sal¿rio recebido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002081-52.2011.5.06.0192), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. OJ Nº 191 DA SBDI-1. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre os reclamados, não há como atribuir a responsabilidade trabalhista àquele que figura como dono da obra, desde que não seja empresa construtora ou incorporadora. Incidênc
..., ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: RECURSO DA PETROBR Á S Da preliminar de ... -
Sentença nº 1000872-95.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-02-2023
... de ingresso atendeu satisfatoriamente aos requisitos elementares do artigo 840 da CLT, que inclusive demandam interpretação compatível com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-55.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/83. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A adesão espontânea do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário não caracteriza uma forma de dispensa imotivada, razão pela qual não tem direito à indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Recurso de revista conhecido e provido. SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. HABITUALIDADE. BASE DE CÁLCULO...
...artigo" 9º da Lei nº 7.238/84. Recurso de revista conhecido e provido. SUBSTITUI\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000962-11.2011.5.06.0401 (00618-2009-015-06-00-2)), 13-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 372 DO CPC, textual: “Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar, no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro”.
...PROVA DOCUMENTAL. AUS Ê NCIA DE IMPUGNA Ç Ã O. INCID Ê NCIA DO ARTIGO 372 DO CPC, textual: Compete à parte, contra quem foi produzido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001349-50.2011.5.06.0005), 31-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 6.708/79. Restando ultrapassada a data base da categoria profissional, em virtude da integração do aviso prévio indenizado, é improcedente a indenização adicional de que trata a lei nº 6.708/79. Interpretação das súmulas 182 e 314 do TST. Precedentes. Recurso provido, no particular.
... integra o tempo de servi ç o do trabalhador para todos os efeitos (artigo 487, § 6 º , da CLT). Desta forma, rescindido o contrato de trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000870-98.2013.5.06.0001 (00799-2007-019-06-00-0)), 17-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS - O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação em análise. Recurso...
...Configurada, portanto, a falta grave disciplinada no artigo 482, al í nea “ a ” , da CLT, ensejadora da rotura do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000896-72.2013.5.06.0009 (00079-2002-011-06-00-0)), 29-10-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. O reconhecimento judicial do pagamento a menor das verbas rescisórias, acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente a um mês da remuneração do reclamante, haja vista que o dispositivo legal em comento não...
... a conseq ü ente declara ç ã o de nulidade do ato, nos moldes do artigo 9 º , da CLT. Sobre o tema o seguinte ac ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000845-65.2011.5.06.0192), 13-11-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A jurisprudência predominante do Colendo TST, Súmula 182, firmou entendimento no sentido que o tempo de duração do aviso prévio integra-se ao contrato de trabalho para a aquisição do direito à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 17) demonstra que o reclamante foi afastado 02/07/201
... Nessa esteira, aplica-se o previsto no artigo 581 , § 1 º , da CLT que disp õ e: quando a empresa que realizar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001536-69.2010.5.06.0142 (01614-2009-018-06-00-0)), 09-04-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Estabelece o artigo 487, §§ 1º e 6º, Consolidado, cristalizado na OJ nº 82, da SDI-1/TST, que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Por sua vez, a Súmula nº 182/TST, determina a computação do aviso prévio, independentemente da sua modalidade, ao...
... INTEGRA Ç Ã O AO CONTRATO DE TRABALHO. Estabelece o artigo 487, § § 1 º e 6 º , Consolidado, cristalizado na OJ n º 82, da ... -
COVID. Legislação correlata
...10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior . ao declarado pela Organização Mundial de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...artigo" nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , 28.6.1987, p. 47, a prop\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-44.2012.5.06.0001), 23-01-2014
EMENTA:JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A caracterização da justa causa, por se tratar da mais severa punição aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, exige produção de prova robusta e inequívoca, estreme de dúvidas, o que não ocorreu, na hipótese.
...é rias proporcionais seriam cab í veis, nos termos do disposto no artigo 15, § 1 º , da Instru ç ã o Normativa n º 03/02 ” . Entende que, ... falar em indeniza ç ã o adicional de que tratam as Leis 6708/79 e 7238/84, porquanto s ó cab í vel nas situa ç õ es que envolvem dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-07.2010.5.06.0007), 24-10-2012
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI Nº 7.238/84. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO EM DATA POSTERIOR À DATA BASE DA CATEGORIA OBREIRA. O fim do pacto laboral em data posterior à data base da categoria, afasta a implementação das condições para o percebimento da indenização de que trata a Lei nº 7.238/84.
... ç ã o da data base , n ã o estando preenchidos os requisitos do artigo 9. º , da Lei n º 7.238/84 para concess ã o da parcela em quest ã ... -
Acórdão Nº 0021543-15.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O art. 791-A da CLT é inaplicável às demandas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/17, conforme o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.
... ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/17, conforme o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. . ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000347-39.2014.5.06.0361), 27-04-2015
EMENTA: I - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. Obrigando-se a empresa, através de norma coletiva, que faz lei entre as partes, a criar o programa de participação nos lucros e resultados, não pode, em absoluto, ser beneficiada por sua própria omissão/torpeza, ao deixar de implantar algo que se obrigou a fazer. Não há, na...
... do recurso, insurge-se contra o deferimento da multa do artigo 9 º , da Lei n º 7.238/84, ao argumento de que esta lei colide com a ...