lei 7313
- Secretaria de Estado da segurança pública (SSP)
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Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. A parte vencida ou que se sentir prejudicada em ação de conhecimento, com...
... danos a que foi convertida como prestao substitutiva do descumprimento da obrigao pela indenizao, consoante a aplicao do artigo 461, 1, do CPC/7313 na poca vigente, quando a prpria lei que autoriza ao juiz cominar a responsabilidade ao culpado, com que lhe condena a cumprir com o dever de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
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... danos a que foi convertida como prestao substitutiva do descumprimento da obrigao pela indenizao, consoante a aplicao do artigo 461, 1, do CPC/7313 na poca vigente, quando a prpria lei que autoriza ao juiz cominar a responsabilidade ao culpado, com que lhe condena a cumprir com o dever de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.122833-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
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... danos a que foi convertida como prestao substitutiva do descumprimento da obrigao pela indenizao, consoante a aplicao do artigo 461, 1, do CPC/7313 na poca vigente, quando a prpria lei que autoriza ao juiz cominar a responsabilidade ao culpado, com que lhe condena a cumprir com o dever de ... - Eventos Funcionais
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Acórdão Nº 192624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D09-0018-FDAF-9CCF e senha 42B5-3E67-BF0A-7313 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 ... HC 192624 AGR / SE ... CAUTELAR PRESENTES – CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 102-42829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 20/03/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-42829 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...