lei 7313
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Decisão Monocrática Nº 4000873-93.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 18-05-2020
... Interessado : Agrícola Fraiburgo Indústria e Comércio Ltda. ... Advogado : Miguel Angelo Franzoi Junior (OAB: 7313/SC) ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Oliveira e Antunes Advogados Associados S/C, com base no artigo 105, ...
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- Decisão monocrática Nº 1453851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
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- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 752-34.2010.5.15.0048) 21-11-2018
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