lei 7313
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Diário dos Municípios
... zação da Sociedade Civil- Termo de Fomento; Processo Adminis- ... trativo 7313"/2020; Base Legal: Art. 31, II da Lei n.º 13.019/2014; ... Organização da Sociedade Civil/Proponente: Irmandade da ... Santa Casa de Misericórdia \xE2" ...
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ACÓRDÃO Nº 7313 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-07-2020
REFORMA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. ATO INICIAL DE REFORMA ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. ATOS INICIAS LEGAIS. AUTORIZAÇÃO DE REGISTO. ATOS DE ALTERAÇÃO ILEGAIS. ILEGALIDADE. ATO NO TCU HÁ MAIS DE 5 ANOS. SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 636.553, PELO STF.
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2022
... Sala das Sessões, em 21/10/2021. a) ROGÉRIO NOGUEIRA EMENDA Nº 7313, A O PROJETO DE LEI Nº 663/2021 Remaneja recursos financeiros para a aquisição de Ambu- lância para o município de Mombuca. REMANEJAMENTOS ...
- Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
- Acórdão nº 0022418-62.2005.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
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Acórdãos nº 0016295-23.2011.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0016295-23.2011.8.26.0004; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019)
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 0016295-23.2011.8.26.0004 -Voto nº 7313 2 VOTO nº 7313 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016295-23.2011.8.26.0004 COMARCA: São Paulo VARA DE ORIGEM: Vara Criminal do Foro Regional da Lapa ... -
Decisão da Presidência nº 7313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2009
DECISÃO :Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Prefeitura da Estância Turística de Itu/SP contra ato proferido pelo Juízo Federal da 16ª Vara de Brasília (Ação Cautelar 2008.43.00.029133-4). Narra o município-reclamante ter ajuizado ação cautelar com o objetivo de suspender o parcelamento de crédito tributário previde...
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Acórdão Nº 0306315-97.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS LISTAS ANEXAS AO DL N. 406/68 E À LC N. 56/87. SÚMULA N. 424 DO STJ. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE OS RENDIMENTOS TRIBUTADOS DECORREM DE SERVIÇO E SÃO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO PELO ISS....