lei 7394
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Acórdão nº 0002061-68.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — MANDADO DE SEGURANÇA — CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA — INSCRIÇÃO — REQUISITOS DA LEI N.º 7.394/1985: PREENCHIDOS NO CASO — SITUAÇÃO FÁTICA EXAURIENTE CONSOLIDADA PELO TEMPO. 1. A inscrição nos quadros do Conselho Regional de Técnico em Radiologia, a partir de 10 JUL 2002, exige do requerente certificado de conclusão do ensino médio e possuir formaçã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-23.2012.5.06.0171), 12-03-2014
EMENTA: TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. É incontroverso que os reclamantes trabalhavam como técnicos de raios-X para a reclamada. De outra parte, é certo que a Lei n. 7.394/85, em seu artigo 16, confere o direito aos referidos profissionais a receber adicional de insalubridade, no percentual de 40%. E no laudo pericial, o Expert, após inspeção do local de trabalho,...
... pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, no per í odo desde sua admiss ã o at é abril/2011, aos argumentos de que a lei 7394/85 e as normas convencionais asseguram esse direito aos t é cnicos de radiologia e de que a pr ó pria reclamada passou a pagar tal parcela no curso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24401/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI Nº 7.394/85. Não cabe recurso de revista, quando a aplicação de dispositivo legal decorrer do exame dos fatos e da prova produzida, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-271/1991-040-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE CÂMARA ESCURA. JORNADA REDUZIDA. A decisão regional está em conformidade com o teor do art. 11 da Lei nº 7.394/85, tornando-se inviável a admissibilidade do recurso de revista, porquanto não configurada a violação do art. 1º da referida lei, na forma exigida pelo artigo 896, -c-, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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Decisão Monocrática Nº 4030375-09.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 06-11-2019
Ação Rescisória n. 4030375-09.2019.8.24.0000, Porto Belo Autora : Renata da Silva MenezesAdvogada : Demi Rosa de Souza (OAB: 111603/RS)Réu : Município de BombinhasRelator: Desembargador Rodolfo TridapalliVistos etc.Trata-se de Ação Rescisória proposta por RENATA DA SILVA MENEZES, na data de 16/10/2019, contra o MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, com fulcro no art. 966, V, do CPC, objetivando rescindir o...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-453800/1994-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4538/1994-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SALÁRIO PROFISSIONAL. O indexador para a função de médico-radiologista é o salário mínimo e este deve ser o indexador do salário mínimo profissional do técnico em radiologia. Outra não foi a intenção do legislador, quando redigiu o art. 16 da Lei nº 7.394/85, senão a de, ao estipular o salário mínimo profissional do técnico radiologista, fixar como base de cálculo o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005346320204058202), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800534-63.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-341/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO. A jornada especial dos técnicos em radiologia é de quatro horas por dia ou vinte e quatro horas semanais, nos termos do art. 14 da Lei nº 7.394/85. Decisão neste sentido não merece reforma. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO EM HORAS EXTRAS. Encontrando-se a decisão do e. Tribunal Regional em perfeita consonância com a notória, iterativa e atual...