lei 7394
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-23.2012.5.06.0171), 12-03-2014
EMENTA: TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. É incontroverso que os reclamantes trabalhavam como técnicos de raios-X para a reclamada. De outra parte, é certo que a Lei n. 7.394/85, em seu artigo 16, confere o direito aos referidos profissionais a receber adicional de insalubridade, no percentual de 40%. E no laudo pericial, o Expert, após inspeção do local de trabalho,...
... pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, no per í odo desde sua admiss ã o at é abril/2011, aos argumentos de que a lei 7394/85 e as normas convencionais asseguram esse direito aos t é cnicos de radiologia e de que a pr ó pria reclamada passou a pagar tal parcela no curso ... - Acórdão Inteiro Teor nº AI-24401/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-271/1991-040-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
- Decisão Monocrática Nº 4030375-09.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 06-11-2019
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-453800/1994-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-4538/1994-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 1999
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005346320204058202), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800534-63.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti PARTE RÉ: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Acórdão nº 1.0534.08.012332-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LC Nº. 003/2003 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI FEDERAL Nº. 7.384/1985 - INAPLICABILIDADE - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - GRAUTIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0534.08.012332-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LC Nº. 003/2003 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI FEDERAL Nº. 7.384/1985 - INAPLICABILIDADE - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - GRAUTIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
- Acórdão nº 0023166-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-341/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
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Acórdão nº 1.0528.12.000588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRATA - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPOE - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA DE TRABALHO, PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85 - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 18
- Acórdão nº 0004463-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Agosto de 2017
- Acórdão Nº 0301255-55.2018.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acordão nº 0000543-94.2010.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... EMENTA: TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. LEI 7394/85. A lei que regulamenta a profissão de técnico em radiologia prevê adicional específico, englobando risco de vida e insalubridade. Finalidade ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-6135/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-12900/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
- Acórdão Nº 0708249-62.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-06-2019
- Acórdão Nº 08013143020198230045 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/08/2021
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Decisão Monocrática Nº 0041879-10.2012.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 15-10-2019
... 7394/85 ... [ ... ] ... V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é válida a vedação à ...
- Decisão Monocrática Nº 0013168-37.2014.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2023
- Acórdão Nº 0009545-95.2012.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023